27/08/2025 12:41

Juntada de contrarrazões
13/08/2025 07:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:00

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002097-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAVI COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA PIRES BRUNASSI - SP458077, LUAN SILVA DE REZENDE - PA022057 e BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01.

II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, alegou ter recebido valores em sua conta bancária para a realização de uma viagem a serviço e, ao tentar utilizar o cartão de sua conta verificou que esta havia sido bloqueada, passando por constrangimento, pois teve que solicitar dinheiro emprestado para realizar o serviço e retornar à sua cidade.

Ademais, diversas foram as tentativas de resolver a questão administrativamente, causando-lhe evidente transtorno.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 2145152367) por meio da qual alegou que houve o bloqueio da conta bancária do autor em face de rotina automática de detecção de fraude.

Contudo, adotou todas as providências necessárias em tempo hábil e realizou o desbloqueio da conta, não tendo praticado qualquer ato ilícito.

O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações.

São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

Quando se trata de relação de consumo (CEF), a responsabilidade civil é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O bloqueio da conta bancária do autor é incontroverso.

Contudo, ainda que não tenha sido devidamente comprovado o motivo de tal bloqueio, uma vez que, apesar de a CAIXA alegar que a conta foi bloqueada preventivamente em razão de suposta movimentação irregular, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a sua alegação, certo é que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, em razão desse bloqueio, ocorreu algum dano passível de indenização.

Ora, nenhuma das alegações da parte autora restou comprovada.

Apesar de demonstrada a realização de uma viagem a serviço, não há comprovação de que recebeu valores para a realização de tal viagem, tampouco que a impossibilidade de movimentação de sua conta bancária prejudicou a realização do serviço e/ou que teve que contrair empréstimo para realizar a viagem e retornar à sua cidade.

Além disso, demonstrou alguns poucos contatos telefônicos e sequer comprovou as alegadas idas à agência bancária para resolução da questão.

Entender configurado o dano moral, em virtude do simples bloqueio de conta bancária, pode desestimular a prática de medidas pelas instituições financeiras para inibir e investigar fraudes, atingindo, via de consequência, os próprios consumidores, que poderão sofrer desfalques em suas contas em razão de atos de estelionatários. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito.

Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima.

A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.).

Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a situação retratada nos autos, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos.

Importa registrar que, embora intimada para produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Deste modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2135609343).

Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
23/06/2025 08:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 08:53

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:32

Juntada de manifestação
29/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:43

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 08:44

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:15

Juntada de réplica
28/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:19

Juntada de contestação
04/07/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:20

Juntada de Informação
26/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
26/03/2024 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2024 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/03/2024 10:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/03/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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