TRF1 - 1003047-14.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003047-14.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO SANTANA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RICARDO SANTANA BISPO, perante a Justiça Estadual, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, objetivando revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 – Lei do Superendividamento.

O Juízo originário declinou da competência em razão de a Caixa Econômica Federal constar no polo passivo desta ação (ID 2190360327). É o relatório.

Fundamento e decido.

In casu, verifica-se empecilho processual ao prosseguimento deste feito, consistente na incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa, haja vista que a pretensão autoral está embasada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), inovação que concede ao devedor a possibilidade de renegociação de suas dívidas, a fim de garantir o mínimo existencial daquele que está em débito.

De acordo com o § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela referida lei, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

O § 2º do mesmo dispositivo indica que mencionadas dívidas “englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”.

A redação do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei n.º 14.181/21, estabelece que, para instaurar o processo de repactuação de dívidas, impõe-se a presença, perante o Juízo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que o mesmo possa propor àqueles, o respectivo plano de pagamentos de seus débitos.

Isso porque o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, assim como o de recuperação judicial ou falência, possui natureza concursal.

Assim, a empresa pública federal, consoante a hipótese em análise (Caixa Econômica Federal), excepcionalmente, sujeita-se à competência da Justiça Estadual e/ou distrital em razão da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores.

Assim, não obstante a Lei nº 14.181/2021 não especifique expressamente a competência para julgamento desse tipo de demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 193.066/DF, firmou o entendimento de que, mesmo existindo interesse de ente federal, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar esse tipo de demanda, conforme ementa a seguir transcrita: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante do exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAMU, juízo universal em relação ao caso em apreço, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa a decisão.

Intime-se.

Ilhéus, data infra.

Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta