24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 0001545-29.2008.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALCEU JOSE GUERRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - GO6861, MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR - PR15789, CARLA LEAO SANTOS OLIVEIRA - GO9600 e ELISA GUIMARAES ANDRADE - GO16795 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO I.

SITUAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelos herdeiros de Alceu José Guerra, a saber, ALCEU JOSÉ GUERRA NETO, JERÔNIMO CRUVINEL GUERRA e JOÃO CRUVINEL GUERRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Sentença de procedência no Id 2144272823 - Pág. 97, mantida no acordão de Id 2144272850.

Trânsito em julgado no Id 2144272855.

Cumprimento de sentença apresentado pela parte autora no Id 2145972477.

Despacho de Id 2155165300 determinou a intimação da CEF para pagar ou impugnar o cumprimento.

A parte devedora deixou transcorrer em aberto o prazo de pagamento e impugnação.

Decisão de ID 2174243492, deferiu o pedido de penhor no rosto dos autos dos créditos pertencentes ao credor JERÔNIMO CRUVINEL GUERRA, consoante solicitação do Juízo da 28ª Vara da Comarca de Goiânia; deferiu-se a habilitação da COMIGO e o pedido de bloqueio dos valores da CEF.

A CEF comparece aos autos promovendo o depósito do valor exequendo no ID 2178981278.

Despacho de ID 2179567169 determinou o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD.

A CEF apresentou impugnação aos cálculos no ID 2180255305.

Instados os exequentes advogam a rejeição da impugnação (ID 2180743511). É o relatório.

DECIDO.

II.

DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO.

Quanto ao recebimento dos créditos apurados em favor do falecido, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio.

Vale dizer, a admissão da habilitação de herdeiros não constitui reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC.

Noutra banda, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha Pelas certidões de óbito de Ids 2144272823 - Pág. 13 e 2144272823 - Pág. 90, extrai-se que Alceu José Guerra, falecido em 29/12/2000 sem bens a inventariar, deixou como legítimos herdeiros: JOÃO CRUVINEL GUERRA, JERÔNIMO CRUVINEL GUERRA e José Guerra Neto, este último falecido em 07/12/1971, deixando como único herdeiro ALCEU JOSÉ GUERRA NETO.

Portanto, diante da documentação carreada nos autos, defiro o pedido de levantamento formulado pelos herdeiros JOSÉ GUERRA NETO e ALCEU JOSÉ GUERRA NETO, autorizando o levantamento de dois terços da importância tida por incontroversa (R$ 158.094,60,).

Em virtude da penhora no rosto dos autos dos créditos pertencentes a JERÔNIMO CRUVINEL GUERRA determino seja aberta conta judicial própria para depósito de um terço do valor incontroverso.

Intime-se os exequentes para indicarem seus dados bancários para realização da transferência ora deferida.

Com as informações, oficie-se a CEF para transferência e abertura de conta própria, conforme determinado acima.

III.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

Verifico que a parte executada foi regularmente intimada para os fins do disposto no art. 535 do CPC, e deixou transcorrer o prazo legal, in albis, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

No caso dos autos, o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença escoou no dia 18/12/2024, na manifestação de 03/04/2025, apresentada após decorridos mais de 120 dias do prazo legal, a parte executada alega excesso de execução nos cálculos exequendos, no valor de R$ 109.185,89, em razão de dois equívocos no cálculo da parte exequente.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo legal equivale "a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp nº 216.588/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma).

Por outro lado, a jurisprudência do e.

TRF1, alinhado ao entendimento do STJ, embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, Diante desse cenário, determino sejam os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial (SECOT/SJGO) para verificação dos cálculos apresentados pelas partes.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
19/12/2019 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/04/2014 17:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF SEM BAIXA
11/03/2014 18:33

REMESSA ORDENADA: TRF
11/03/2014 18:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/03/2014 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI, NR.21 PUBLICAÇÃO:30/01
28/01/2014 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/01/2014 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2014 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2014 13:41

Conclusos para despacho
11/12/2013 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/12/2013 14:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/12/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2013 14:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P2(005680).
26/09/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ANO V, NR187 DISPONIBILIZAÇAO:25/09 E PUBLICAÇAO:26/09
24/09/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/09/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/09/2013 14:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
14/05/2013 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/04/2013 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE P2(001878) E P2(002214)
14/03/2013 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2013 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2013 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/02/2013 16:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
15/10/2012 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/10/2012 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
11/10/2012 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2012 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2012 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 12:10

CARGA: RETIRADOS CEF
21/06/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2012 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2012 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2012 14:29

Conclusos para despacho
09/05/2012 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2012 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2012 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/03/2012 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/03/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/03/2012 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2011 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2011 09:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/12/2011 09:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/10/2011 09:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1335
30/08/2011 16:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/08/2011 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 16:49

Conclusos para despacho
30/06/2011 09:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/06/2011 13:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - nº 20/2011-SEPOD
13/06/2011 13:35

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/05/2011 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2011 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 38/SEPOD
16/03/2011 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/02/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 37 e 38/SEPOD
10/01/2011 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2010 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2010 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2010 14:51

Conclusos para despacho
16/11/2010 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA
16/11/2010 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2010 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 181 EM 21/09
17/09/2010 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2010 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2010 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2010 13:02

Conclusos para despacho
20/05/2010 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2010 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2010 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2009 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2009 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2009 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2009 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2009 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2009 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE F. (...)
25/05/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 2029 EM 20/05/2009.
14/05/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2009 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2009 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2009 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2009 15:31

Conclusos para despacho
08/01/2009 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2009 15:56

INICIAL AUTUADA
10/12/2008 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2008

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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