08/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de JEANINE CONSTANCE CHAN MA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010306-73.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANINE CONSTANCE CHAN MA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA - MG172547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial (DER: 5/3/2024).

O art. 321 do CPC determina que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

E o respectivo parágrafo único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso, a parte autora, embora intimada para emendar a inicial, nos termos do provimento judicial do evento n. 2174977436 deixou transcorrer o prazo fixado sem cumprir a determinação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença publicada e registrada de forma eletrônica.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
16/06/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/12/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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