TRF1 - 0042025-04.2007.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 316

CNPJ: 36.750.388/0001-95

Advogados

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB: 23457/DF

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

OAB: 25433/DF

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0042025-04.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 7.939,56 DECISÃO Recebo os embargos de declaração como pedido intercorrente.

    Não é possível deferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para retificação de cálculo elaborado com erro pela parte.

    A pretensão encontra óbice na PORTARIA SJDF-DIREF 539/2024, que dispõe: Art. 3º A Secaj/Nucju devolverá o processo à Vara, sem confecção de cálculo, nas hipóteses de: (...) II - elaboração de cálculo de liquidação de sentença para a(s) parte(s), salvo no caso de gratuidade de justiça (art. 98, inc.

    VII, da Lei n. 13.105/2015).

    Também, diante da RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025, é ônus da parte credora que a planilha de todos os valores executados, incluindo-se os honorários sucumbenciais e contratuais, tenham a indicação INDIVIDUALIZADA dos valores relativos a (1) PRINCIPAL (2) JUROS e (3) SELIC.

    Vide exemplo: Não é demais ressaltar que, por óbvio, a Contadoria judicial tem por fim auxiliar o Magistrado a formar sua convicção, elucidando imparcialmente questões técnicas da área contábil.

    Apenas em casos excepcionais se admite o encaminhamento à Contadoria judicial para elaboração da planilha inicial da execução, como, por exemplo, quando se trata de parte hipossuficiente (nesse sentido, confira-se o AC 2005.33.00.012155-5 / BA, Relator Cristiano Miranda de Santana, 16/11/2015 e-DJF).

    Ante o exposto, diante do óbice imposto pelo regramento administrativo que rege esta Seção Judiciária quanto ao funcionamento do Setor Contábil, situação que independe da vontade deste Subscritor, INDEFIRO o pedido.

    Devolvo o prazo de 15 dias para regularização da planilha PELO CREDOR, sob pena de indeferimento da inicial.

    Brasília, data da assinatura eletrônica.

    CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

  • 22/03/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/11/2009 11:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 37/2009

  • 19/11/2009 18:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/11/2009 18:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/11/2009 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - arm 51 b 2

  • 02/10/2009 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2009 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/09/2009 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2009 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ARM 25 F 2

  • 28/07/2009 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2009 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2009 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 14:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 09/06/2009 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/04/2009 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/04/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/04/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/04/2009 12:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENCA Nº 123 B

  • 28/01/2009 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB. TIT.

  • 27/01/2009 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB.TIT.

  • 11/12/2008 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2008 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2008 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/11/2008 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2008 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2008 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2008 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2008 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2008 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2008 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2008 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2008 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2008 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2008 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/07/2008 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2008 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2008 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/04/2008 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2008 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2008 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2007 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 5 P 3

  • 18/12/2007 10:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 10:44

    INICIAL AUTUADA

  • 13/12/2007 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/12/2007 11:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2007

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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