TRF1 - 0000850-88.2007.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LATICINIOS VITORIA LTDA

CNPJ: 24.735.524/0001-99

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2022 09:05

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 24/06/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:09

    Juntada de Informação

  • 22/06/2021 16:06

    Juntada de documentos diversos

  • 02/06/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

  • 13/04/2021 14:57

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000850-88.2007.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000850-88.2007.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LATICINIOS VITORIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LATICINIOS VITORIA LTDA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/04/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:15

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:15

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:14

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:12

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:12

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:11

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 14:11

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 12:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/03/2021 12:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 04/11/2020 10:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2020 13:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863601 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/03/2020 08:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 19/02/2020 10:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2020 10:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 23/01/2020 09:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 24/10/2019 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/10/2019 14:25

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 30/08/2019 16:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/08/2019 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/08/2019 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/08/2019 09:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/08/2019 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/08/2019 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 14/08/2019 17:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 14/08/2019 17:01

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 08/05/2019 10:25

    Baixa Definitiva A - VARA D ORIGEM

  • 02/05/2019 16:22

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP. 1.500.110/ STJ E RE. 1.195.864/ STF.

  • 02/05/2019 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4716247 PETIÇÃO

  • 02/05/2019 14:21

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 28/11/2014 15:46

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 17/09/2014 09:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/09/2014 13:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (DIGITALIZAÇÃO)

  • 15/09/2014 08:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/08/2014 10:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 09:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 25/07/2014 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2014 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/01/2014 17:56

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/01/2014 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/01/2014 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/01/2014 09:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3241433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/11/2013 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/11/2013 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/11/2013 17:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 12/11/2013 14:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/11/2013 18:37

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 30/10/2013 07:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 09:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 11/10/2013 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/10/2013 13:10

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 06/09/2013 14:24

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/09/2013 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/09/2013 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/09/2013 18:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3178051 PETIÇÃO

  • 28/08/2013 13:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2013 09:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2013 08:03

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 31/07/2013 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2013 11:41

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 02/04/2013 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2013 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2013 14:14

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/06/2011 13:07

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 010715/2011-CD2T/ STJ

  • 24/03/2010 17:14

    PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/03/2010 17:21

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - PARA STJ

  • 11/03/2010 11:33

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 22/02/2010 09:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/02/2010 13:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2010 08:05

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - (FN). (DO PRESIDENTE)

  • 12/02/2010 08:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - (FN). (DO PRESIDENTE)

  • 12/02/2010 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO - (LATICÍNIOS VITORIA)

  • 12/02/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - (LATICÍNIOS VITÓRIA). (DO PRESIDENTE)

  • 01/12/2009 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N. - 574.706/PR E RESP 2006.33.00.005186-4/BA

  • 17/11/2009 08:32

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/06/2009 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/06/2009 15:10

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/06/2009 13:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2213978 CONTRA-RAZOES

  • 01/06/2009 13:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2213977 CONTRA-RAZOES

  • 29/05/2009 17:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/05/2009 09:48

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2009 13:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2184075 CONTRA-RAZOES

  • 15/04/2009 13:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2184074 CONTRA-RAZOES

  • 26/03/2009 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVLGADO NO E-DJF1 DO DIA 25/03/2009

  • 17/03/2009 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/03/2009 20:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/03/2009 18:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2167685 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/03/2009 18:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2167684 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/03/2009 18:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2148520 RECURSO ESPECIAL

  • 12/03/2009 18:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2148519 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 10/03/2009 13:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 06/02/2009 12:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO: 15/01/2009 - FLS. 244/271 DO E-DJF1

  • 12/01/2009 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2009 -

  • 01/11/2008 17:54

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 15/10/2008 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/10/2008 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 14/10/2008 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - para: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, prejudicados os Embargos de Declaração da impetrante

  • 13/10/2008 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

  • 29/09/2008 09:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 26/09/2008 15:37

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 26/09/2008 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2065785 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/09/2008 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2079590 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 25/09/2008 14:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 24/09/2008 18:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 12/09/2008 09:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2008 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LATICÍNIOS VITÓRIA LTDA)

  • 30/08/2008 19:02

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 22/08/2008 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 21/08/2008 PGS 248 A 433 E CONSIDERADO PUBLICADO NA PRESENTE DATA

  • 19/08/2008 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 22/08/2008. Nº de folhas do processo: 1315

  • 18/08/2008 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 18/08/2008 08:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 31/07/2008 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 31/07/2008 12:50

    CONCLUSÃO PARA JUNTADA DE VOTO VOGAL AO - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

  • 14/03/2008 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/03/2008 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 11/03/2008 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos impetrantes para reconhecer a decadência na sistemática cinco mais cinco e, por maioria, quanto ao mérito, concedeu em parte a segurança, vencido o Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, qu

  • 27/02/2008 10:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 26/02/2008/PUBLICAÇÃO 27/02/2008 PGS. 130/131

  • 21/02/2008 09:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2008

  • 15/01/2008 07:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 08/01/2008 18:32

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 07/01/2008 16:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/12/2007 18:23

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/12/2007 18:22

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2007

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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