07/12/2021 17:18

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
07/12/2021 17:18

Transitado em Julgado em 07/12/2021
06/10/2021 10:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2021
05/10/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/10/2021 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2021
05/10/2021 16:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
23/09/2021 19:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/09/2021 19:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/08/2021 08:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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