09/12/2021 09:32

Conclusos para decisão
08/12/2021 21:09

Juntada de resposta
06/12/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2021 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 14:23

Juntada de manifestação
28/10/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:04

Proferida decisão interlocutória
28/10/2021 07:56

Conclusos para decisão
27/10/2021 19:52

Juntada de impugnação
21/10/2021 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 13:59

Juntada de embargos de declaração
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
07/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO) e FRANCISCO XAVIER AMARAL - CPF: *65.***.*80-20 (ADVOGADO) e provido em parte
25/05/2021 00:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
06/04/2021 09:32

Juntada de manifestação
06/04/2021 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023544-85.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023544-85.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/03/2021 13:31

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2021 13:31

Juntada de Certidão
30/03/2021 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por
30/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:07

Juntada de Certidão de processo migrado
01/03/2021 15:07

Juntada de volume
01/03/2021 15:06

Juntada de volume
01/03/2021 15:04

Juntada de volume
08/02/2021 12:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/02/2021 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2021 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
08/02/2021 12:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
08/02/2021 12:02

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
08/02/2021 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
16/12/2020 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA SIGMARINGA SEIXAS
09/12/2020 16:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
13/11/2020 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
24/09/2020 14:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
22/09/2020 16:33

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
22/09/2020 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/09/2020 10:21

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
15/09/2020 14:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/09/2020 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
31/07/2019 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
15/07/2019 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/07/2019 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/06/2019 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
08/05/2019 07:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/03/2019 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
29/03/2019 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
20/02/2019 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
20/02/2019 15:03

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
24/09/2018 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
24/09/2018 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/09/2018 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/08/2018 12:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4542937 PETIÇÃO
15/02/2018 15:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
20/04/2017 16:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
18/04/2017 13:40

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS - ARESP 1048323 / STJ
18/04/2017 09:41

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/02/2017 11:33

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
01/12/2016 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
25/11/2016 08:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
24/11/2016 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4079006 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/11/2016 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/11/2016 06:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/10/2016 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/10/2016 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
27/10/2016 16:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
27/10/2016 16:20

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 19/10/2016
06/09/2016 11:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
02/09/2016 18:22

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
23/08/2016 09:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
15/08/2016 17:28

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
20/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 20/07/2016
18/07/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19/07/2016). Nº de folhas do processo: 249
18/07/2016 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
15/07/2016 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/07/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
30/06/2016 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
28/06/2016 15:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2016
23/12/2015 18:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/09/2015 15:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/09/2015 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/08/2015 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2015 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687127 PETIÇÃO
26/08/2015 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687126 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
14/08/2015 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/08/2015 09:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/07/2015 07:31

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
10/07/2015 07:12

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
10/07/2015 07:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
15/06/2015 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/06/2015 15:52

PROCESSO REMETIDO - À COREC
09/02/2015 16:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/02/2015 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/02/2015 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/02/2015 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3551920 CONTRA-RAZOES
06/02/2015 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3551919 CONTRA-RAZOES
29/01/2015 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2015 08:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/01/2015 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3536389 CONTRA-RAZOES
04/12/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/12/2014 E PUBLICADA NO DIA 04/12/2014
05/09/2014 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
01/09/2014 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
01/09/2014 15:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
22/08/2014 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429356 RECURSO ESPECIAL
22/08/2014 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429357 RECURSO EXTRAORDINARIO
22/08/2014 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431574 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
19/08/2014 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/08/2014 13:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/07/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/07/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2014. Nº de folhas do processo: 240
07/07/2014 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/06/2014 14:52

PROCESSO REMETIDO
24/06/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
11/06/2014 13:26

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 24/06/2014
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
02/06/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/06/2014 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
02/06/2014 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
29/05/2014 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3373011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
29/05/2014 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3350463 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/05/2014 12:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/05/2014 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
16/05/2014 12:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/04/2014 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE - MT
11/04/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/04/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2014. Nº de folhas do processo: 198
03/04/2014 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
02/04/2014 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
01/04/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação dos autores e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
26/03/2014 09:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 26/03/2014 PÁGS. 345/367
17/03/2014 11:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2014
20/02/2014 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2014 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
19/02/2014 19:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
19/02/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO INOMINADO/LEGAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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