11/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:44

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1000901-76.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO MARINHO DE OMENA Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Verifico, de início, que há outra ação tramitando neste Juízo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (processo nº 1017182-59.2024.4.01.3400).

Ora, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC trazem o conceito de litispendência: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Por força do art. 485, V, do NCPC, esse instituto processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (defesa peremptória).

Diante do exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
16/06/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/02/2025 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 15:36

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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