08/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:22

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de CLOVIS EVARISTO DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1001326-06.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS EVARISTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES - DF39316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Verifico, de início, que há outra ação tramitando neste Juízo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (processo nº 1079550-07.2024.4.01.3400).

Ora, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC trazem o conceito de litispendência: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Por força do art. 485, V, do NCPC, esse instituto processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (defesa peremptória).

Diante do exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
16/06/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/03/2025 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 15:11

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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