TRF1 - 1018780-75.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018780-75.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Decido.

Preliminar: A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento.

O reconhecimento formal da dívida pela Administração Pública, desacompanhado de efetivo pagamento após lapso temporal razoável, configura pretensão resistida e, portanto, legitima a propositura da demanda judicial.

Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro não exige exaurimento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Mérito: Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal contra a União, com pedido de pagamento de valores retroativos a título de abono de permanência, referentes ao período de 14-11-2019 a 31-12-2020, conforme reconhecido administrativamente pela Portaria nº 4236-DIGEP/DECIP/AP, de 14-04-2021 (Id. 2160271207 - Pág. 28).

O abono de permanência consiste em pagamento do valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devido ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício até que sejam implementadas as exigências para aposentadoria compulsória, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público.

A norma constitucional (§19 no art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 41/2003) visa incentivar a permanência em atividade dos servidores públicos por tempo superior ao previsto, diante dos inegáveis benefícios para a administração e economia para os cofres públicos ante a preservação de força de trabalho capacitada e, consequentemente, desoneração da previdência e evita o aumento de despesas com a contratação de novos agentes.

No presente caso, a parte autora demonstra, por meio da Portaria DIGEP-AP/ME nº 10.414, de 07-12-2022 (Id. 2150473662), que pertence ao quadro de servidores do Extinto Território Federal do Amapá, cargo efetivo de Professor NM-Ex.

Território, bem como comprova o implemento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária e, por ter permanecido em atividade, o direito ao abono de permanência, com efeitos a contar de 13-11-2021 (Processo Administrativo nº 19975.134499/2022-82).

Por meio da juntada de suas fichas financeiras com a inicial (Id. 2150473706), é possível verificar a inclusão do abono a partir da competência 12-2022, com pagamento dos valores retroativos concernentes ao mesmo exercício financeiro, correspondente às competências entre janeiro e novembro.

Dessa forma, remanesce o pagamento retroativo relativo ao período entre 13-11-2021 a 31-12-2021, no importe total de R$ 1.990,09 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e nove centavos (Processo Administrativo - Id. 2176857822 - fls. 29).

Não há notícias nos autos de pagamento ou previsão de pagamento das parcelas retroativas, fazendo jus a demandante à procedência do pedido.

Conquanto a Administração esteja adstrita ao princípio da legalidade, não pode postergar indefinidamente o adimplemento de suas obrigações, condicionando-o a existência de dotação orçamentária.

Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmou entendimento de que havendo direito a percepção de créditos reconhecidos por força de decisão administrativa, cabe ao ente público diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, não podendo postergar indefinidamente a sua satisfação. (ApReeNec 0001910-97.2006.4.01.4200, rel.

Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 04/05/2016) Assim, a pretensão deduzida é apenas reflexo do reconhecimento perpetrado na instância administrativa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, para CONDENAR a União a efetuar o pagamento dos valores retroativos devidos, a título de abono de permanência, no período de 13-11-2021 a 31-12-2021, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, mês a mês, os juros a contar da citação e a correção desde quando devida cada parcela, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 (cinco) dias.

Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena