TRF1 - 1021045-50.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021045-50.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCK JACKSON LOBATO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIONY LIMA MELO JUNIOR - AP5554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/2001 em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inc.

V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei n.º 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n.º 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos.

No tocante à deficiência, diante do laudo do exame realizado pelo médico do Juízo (ID 2173258744l), vê-se que a parte autora tem neurofibromatose (CID10 Q85.0), manifestando lesões nodulares dolorosas ao longo dos nervos periféricos do corpo, devendo evitar atividades que envolvam estresse psicológico ou sobrecarga emocional para evitar o surgimento de novas lesões (quesito 5), devendo continuar o uso de medicamentos prescritos para controle sintomático (quesito 6).

O perito afirmou expressamente que não há deficiência (quesito 4).

Sem deficiência, desnecessário se faz a avaliação do aspecto socieconômico.

Aplicação analógica da Súmula 77 da TNU.

Aliás, a parte autora afirmou que dispensava a realização de perícia socioeconômica (ID 2175904176).

Assim, não vejo impedimentos de longo prazo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, conforme deve ser entendida a deficiência nos termos dos normativos vigentes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena