11/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIELY DO CARMO OLIVEIRA NETO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:06

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:22

Decorrido prazo de DANIELY DO CARMO OLIVEIRA NETO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1024447-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELY DO CARMO OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial e tampouco apresentou justificativa.

Tal fato, por si só, revela desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
24/06/2025 14:01

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 07:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 07:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 07:56

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELY DO CARMO OLIVEIRA NETO - CPF: *43.***.*86-70 (AUTOR)
24/06/2025 07:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:01

Recebidos os autos
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/06/2025 22:39

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 12:04

Recebidos os autos
27/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/05/2025 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
01/05/2025 14:55

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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