31/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 16:06

Juntada de Informação
17/07/2025 12:16

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 10:18

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BARROS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:35

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
24/06/2025 15:16

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001950-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IVANILDA CORREIA DA SILVA RODRIGUES AUTOR: G.

D.

S.

B.

Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que foi concedido o benefício pensão por morte.

Intimado, o INSS peticionou nos autos afirmando a existência de omissão/contradição na sentença.

Argumenta que a sentença deixou de observar nas demandas previdenciárias o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

Assim, pugna seja sanado o vicio apontado.

Ciente do recurso, a parte autora concordou expressamente com a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com razão o INSS.

De fato, o Tema 905 do STJ, de aplicação obrigatória, definiu que nas demandas de Natureza previdenciária "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09)." Assim, verificada a omissão quanto a aplicação do índice de correção monetária, deve ser atribuído efeito infringente aos presentes embargos para alterar a sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do INSS, para sanar a omissão apontada, da seguinte forma: Na fundamentação da sentença, onde se lê: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.”; leia-se: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC." Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/06/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 15:06

Juntada de manifestação
05/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BARROS em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:04

Juntada de embargos de declaração
25/03/2025 17:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/03/2025 17:43

Juntada de parecer do mpf
14/03/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a G. D. S. B. - CPF: *80.***.*66-02 (AUTOR)
14/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 00:39

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 17:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
19/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:34

Juntada de Ata de audiência
28/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BARROS em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:00

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 17:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
30/04/2024 10:02

Juntada de contestação
02/04/2024 00:40

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BARROS em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 05:04

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/02/2024 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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