09/09/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ALBERTINHO COSTA DAS VIRGENS em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:41

Juntada de documento sirea
21/08/2025 10:41

Juntada de documento sirea
21/08/2025 10:38

Juntada de documento sirea
03/07/2025 13:17

Juntada de manifestação
03/07/2025 12:46

Juntada de manifestação
03/07/2025 12:16

Juntada de manifestação
03/07/2025 11:46

Juntada de manifestação
03/07/2025 11:16

Juntada de manifestação
03/07/2025 10:45

Juntada de manifestação
29/06/2025 22:03

Juntada de Informações prestadas
20/06/2025 19:17

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 31.670,12 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
09/06/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Homologada a Transação
08/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo de ALBERTINHO COSTA DAS VIRGENS em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 12:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:13

Juntada de contestação
17/04/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 13:47

Juntada de Informações prestadas
27/02/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:14

Juntada de petição intercorrente
14/12/2024 09:04

Juntada de laudo médico - impedimento
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ALBERTINHO COSTA DAS VIRGENS em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:32

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 12:08

Juntada de pedido de dilação de prazo
23/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/07/2024 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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