TRF1 - 1010054-42.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ALDIRENE DA CONCEICAO

CPF *53.***.*20-90

Advogados

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB: 21818/GO

CPF *59.***.*08-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2025 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 14:30

    Juntada de manifestação

  • 27/06/2025 00:43

    Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010054-42.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDIRENE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

    Na contestação, o INSS alega, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

    Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

    São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991).

    Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91).

    No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2182609832).

    Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95).

    Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não é razoável que documentos produzidos unilateralmente se sobreponham às conclusões do perito judicial e do perito do INSS.

    Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente.

    Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral.

    Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19).

    Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC).

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

  • 25/06/2025 00:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2025 00:53

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2025 00:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2025 00:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2025 00:53

    Concedida a gratuidade da justiça a ALDIRENE DA CONCEICAO - CPF: *53.***.*20-90 (AUTOR)

  • 25/06/2025 00:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2025 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 09:32

    Juntada de manifestação

  • 24/04/2025 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 13:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 23/04/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2025 10:01

    Juntada de laudo pericial

  • 03/04/2025 17:17

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2025 09:52

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2025 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 02:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/03/2025 02:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/03/2025 02:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/03/2025 02:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/03/2025 02:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 28/02/2025 12:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 01:53

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/02/2025 17:02

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 22/02/2025 17:02

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/02/2025 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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