05/09/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ALICIO NUNES DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:49

Publicado Intimação polo ativo em 20/08/2025.
20/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:23

Juntada de documento sirea
18/08/2025 17:23

Juntada de documento sirea
18/08/2025 17:21

Juntada de documento sirea
30/06/2025 16:09

Juntada de documentos diversos
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 12/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 11.349,37 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
09/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:39

Homologada a Transação
09/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:59

Juntada de contestação
21/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:29

Juntada de resposta
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ALICIO NUNES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
07/01/2025 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 14:45

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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