TRF1 - 1004770-32.2025.4.01.3313
1ª instância - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004770-32.2025.4.01.3313 DECISÃO -Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.
Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 3.
Considerando que a perícia administrativa realizada pelo INSS concluiu pela incapacidade da parte autora, e que o motivo do indeferimento do pedido pela autarquia restringiu-se à falta de qualidade de segurado para concessão do benefício, reputo desnecessária a realização de nova perícia.
Desta forma, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência.
Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 4.
Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias.
No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. 5.
Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 6.
Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença.
Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL -
03/06/2025 20:11
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2025 20:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/06/2025 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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