10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000518-52.2015.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA - TIPO C

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas.

Em sua última petição, a Exequente requer a extinção dos autos, em razão do cancelamento da dívida exequenda.

II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que houve o cancelamento da CDA por decisão administrativa antes da citação, a presente Execução não tem mais utilidade, sendo certo que perdeu seu objeto o que enseja a extinção do processo, sem ônus para o exequente, conforme preceitua o art. 26 da LEF, que assim prevê: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, fazendo-a por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC) Sem ÔNUS para as partes (art. 26 da LEF) Ante a falta de interesse recursal antecipo os efeitos do trânsito em julgado.

Certifique-se.

Arquiva-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
12/09/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 20:03

Conclusos para despacho
05/02/2022 03:59

Decorrido prazo de NIVALDO ROMKO em 04/02/2022 23:59.
26/01/2022 17:34

Juntada de manifestação
09/12/2021 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 05:00

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 01:21

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:15

Juntada de ato ordinatório
17/06/2021 10:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/03/2021 16:57

Juntada de Certidão
17/07/2020 20:24

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN em 16/07/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:43

Juntada de Certidão de processo migrado
29/05/2020 16:43

Juntada de volume
22/05/2020 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/05/2020 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSO PARA O PJe
08/01/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/01/2020 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/10/2019 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO EFETIVAMENTE EM 30/09/2019
01/08/2019 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 17:04

Conclusos para decisão
15/03/2019 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO
08/02/2019 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº. 650/2019.
08/02/2019 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/01/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2019 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/01/2019 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
07/01/2019 18:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF.OFICIO 555/2018 - CUMPRIDO
14/12/2018 18:14

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 555/2018
31/10/2018 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 18:23

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 2920
08/06/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/05/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/05/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/05/2018 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2018 12:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2018 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2018 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA
14/12/2017 13:33

Conclusos para decisão
14/12/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PET 4958.
14/11/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/11/2017 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/11/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/11/2017 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2017 14:38

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/08/2017 18:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N.521/2017
25/08/2017 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERENCIA DE VALOR ATINENTE AO BACENJUD REALIZADO EM 14/10/2015.
17/08/2017 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 16:04

Conclusos para despacho
28/04/2017 16:47

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE O AR ESTÁ AGUARDANDO DEVOLUÇÃO
15/02/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N. 150/2017
06/02/2017 17:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO COREN
25/01/2017 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 15:28

Conclusos para despacho
29/09/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. 552/2016.
27/09/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 037855
25/08/2016 17:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DA CARTA DE INTIMAÇÃO AO SIREC
25/08/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N,552/2016
25/08/2016 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2016 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
04/04/2016 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2016 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2015 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/12/2015 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/12/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/12/2015 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
10/12/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/12/2015 15:53

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
20/10/2015 18:44

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO N.291/2015
19/10/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/10/2015 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE PENHORA
19/10/2015 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES-BACENJUD
16/10/2015 17:11

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
30/09/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 17:01

Conclusos para decisão
21/05/2015 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2015 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/03/2015 15:56

INICIAL AUTUADA
24/03/2015 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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