07/08/2025 15:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:44

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1083969-43.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo B - Resolução CJF 535/2006 A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Intimem-se.

Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se o INSS requisitando o cumprimento da obrigação de fazer – concessão do benefício informado na tabela abaixo, no prazo de 30 dias.

No mesmo ínterim, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar planilha com os valores devidos ao(à) demandante, pena de arquivamento.

Apresentada a conta, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

Com a concordância do INSS, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

Migrado o requisitório, arquivem-se com baixa nos registros.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
16/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:40

Homologada a Transação
11/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:13

Juntada de contestação
05/12/2024 00:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/10/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/10/2024 22:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 12:36

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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