TRF1 - 1033803-43.2024.4.01.3300

1ª instância - 9ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ALAIDE DE ALMEIDA SANTOS

CPF *57.***.*00-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CNPJ: 01.522.368/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2025 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 08:56

    Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 07:22

    Decorrido prazo de ALAIDE DE ALMEIDA SANTOS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 07:20

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 02:01

    Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:49

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 00:47

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033803-43.2024.4.01.3300 AUTORA: ALAIDE DE ALMEIDA SANTOS REUS: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO PAN S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de pedido de desistência da ação, o qual fora veiculado pela parte autora por via de petição subscrita por advogado(a) a quem conferido o poder especial de desistir.

    Embora já tenha a parte ré ofertado defesa, revejo o posicionamento antes firmado a respeito da matéria, para reputar inexigível o seu consentimento para a homologação da desistência pleiteada, na forma prevista pelo Código de Processo Civil (artigo 485, §4º).

    Com efeito, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, são aqui aplicáveis, desde que compatíveis, as disposições da Lei n. 9.099/95, cujo artigo 51, §1º prevê que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, daí se extraindo que a anuência a que alude o Código de Processo Civil, que incide supletivamente nas causas submetidas aos Juizados Especiais (artigo 1.046, §2º do CPC), deve ser afastada.

    A isso se alia o fato de que a Lei n. 9.099/95 também prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora a quaisquer das audiências do processo (artigo 51, inciso I), que, na maioria das vezes, são realizadas depois de efetivada a citação e oferecida a defesa, fato que revela, de igual sorte, a desnecessidade do consentimento em apreço.

    Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados: AGREXT n. 0003146-10.2016.4.01.3400 (2ª Turma Recursal do Distrito Federal, Diário Eletrônico de 21/07/2017); AGREXT n. 0033369-77.2015.4.01.3400 (2ª Turma Recursal do Distrito Federal, Diário Eletrônico de 17/05/2019); Recurso n. 0501544-90.2017.4.05.8310 (3ª Turma Recursal de Pernambuco, 14/03/2018); Recurso de Sentença Cível n. 2009.70.66.001200-0 (1ª Turma Recursal do Paraná, D.E. 09/09/2010).

    Dessa interpretação, ademais, não decorre qualquer prejuízo à parte ré, na medida em que, sendo reiterada a pretensão em ação distinta – na forma autorizada pelo artigo 486 do Código de Processo Civil – será novamente chamada a compor a lide, sendo-lhe então oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Observe-se, inclusive, que o prosseguimento do feito, com o consequente julgamento do mérito da pretensão deduzida, poderá, por óbvio, resultar em julgamento favorável à parte autora, o que se revelará, sem sombra de dúvidas, mais prejudicial aos interesses da parte ré.

    Não há,

    por outro lado, qualquer indício de que objetiva a parte autora, com a desistência da ação, lograr benefício ilegítimo em detrimento da parte ré, a ponto de se impor a recusa do seu pleito.

    De fato, não se cuida de hipótese em que a parte autora manifesta a intenção de desistir após a produção de provas, por antever provimento judicial desfavorável.

    Em arremate, o Enunciado n. 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

    Com tais fundamentos, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 200, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.

    Defiro a assistência judiciária gratuita.

    Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição.

    Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

  • 25/06/2025 06:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2025 06:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 06:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2025 06:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2025 06:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2025 06:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2025 06:24

    Concedida a gratuidade da justiça a ALAIDE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *57.***.*00-59 (AUTOR)

  • 25/06/2025 06:24

    Extinto o processo por desistência

  • 08/05/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 21:41

    Juntada de pedido de desistência da ação

  • 04/04/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2025 17:27

    Juntada de contestação

  • 14/02/2025 17:40

    Juntada de outras peças

  • 07/02/2025 19:29

    Juntada de contestação

  • 29/01/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 13:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/12/2024 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/09/2024 08:13

    Juntada de contestação

  • 04/09/2024 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2024 17:42

    Juntada de procuração

  • 30/07/2024 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 00:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/07/2024 00:31

    Decorrido prazo de ALAIDE DE ALMEIDA SANTOS em 05/07/2024 23:59.

  • 06/06/2024 12:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2024 12:50

    Declarada incompetência

  • 05/06/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 04/06/2024 15:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/06/2024 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 15:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2024 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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