TRF1 - 1013823-64.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1013823-64.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILLO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum proposta por DANILLO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, liminarmente, provimento para “reservar a vaga da parte Autora no Concurso Nacional Unificado da Justiça Eleitoral no CARGO 20: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, na condição de cotista, até o trânsito em julgado da presente ação”.

Alega, em resumo, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o Cargo 20 – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

Foi aprovado nas etapas da prova objetiva e do teste de aptidão física, sendo então convocado para o procedimento de heteroidentificação, a fim de validar sua autodeclaração como pardo.

Contudo, o resultado preliminar da heteroidentificação o excluiu da condição de cotista, sem fundamentação individualizada, sendo indicado apenas, em quadro genérico, que suas características fenotípicas não se enquadravam nos critérios exigidos.

O autor interpôs recurso administrativo, devidamente dentro do prazo, o qual foi indeferido, com reafirmação genérica da decisão anterior, também sem motivação específica.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas (ID 2186370931).

Autos conclusos.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em relação ao perigo da demora, verifica-se que o concurso encontra-se em fase avançada, não sendo caracterizada a urgência típica das etapas de aplicação de provas, cuja irrepetibilidade poderia justificar a atuação jurisdicional imediata.

Além disso, deve-se ponderar que a controvérsia trazida aos autos envolve questão de natureza eminentemente técnica, relacionada à avaliação em procedimento de heteroidentificação, cuja análise exige maior aprofundamento fático e jurídico.

Considerando a presunção de legitimidade e veracidade que ampara os atos administrativos, especialmente no âmbito de concursos públicos – onde se presume a atuação regular e imparcial da Administração –, mostra-se prudente postergar a apreciação do mérito para momento oportuno, após a devida formação do contraditório e da ampla defesa, evitando-se decisão precipitada em sede de cognição provisória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Citem-se os réus para responderem à demanda no prazo legal.

Havendo contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias constantes no art. 336 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 do CPC).

Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua necessidade no contexto dos autos.

Por fim, à conclusão.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)