14/08/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 14:03

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058217-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido “para condenar o INSS a conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB na 04/02/2024”.

A parte embargante alega que a sentença foi omissa pois deve constar na sentença que “há obscuridade na decisão pois, apesar de constar processo anterior promovido pela parte autora (nº10093784020244013400), o mesmo não foi considerado na sentença, para fixação da DIB.” A parte embargada apresentou contrarrazões alegando “A alegação levantada pela Autarquia de que a sentença está obscura quanto a fixação da DIB não merece prosperar, tendo em vista que a DIB foi fixada conforme os parâmetros da DII (data do início da incapacidade),determinadas no laudo médico ID2157301027.” De fato, não se verifica tal omissão, pois o INSS na contestação não alegou a coisa julgada relativa ao processo n º10093784020244013400, oportunidade em que apresentou proposta de acordo.(id. 2165157409) Assim, há patente a inovação da matéria litigiosa em sede de embargos de declaração, vedada pelo princípio da estabilização da lide – art. 329 do CPC.

Por outro lado, o adicional deverá ser pago de acordo com os critérios e percentuais fixados na esfera administrativa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:20

Juntada de cumprimento de sentença
04/04/2025 16:02

Juntada de contrarrazões
04/04/2025 09:20

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a CONCEICAO DE MARIA SILVA - CPF: *19.***.*70-97 (AUTOR)
26/03/2025 18:54

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:32

Juntada de manifestação
10/01/2025 00:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 13:21

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 11:57

Juntada de manifestação
19/11/2024 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:09

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
12/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:54

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 11:01

Juntada de manifestação
19/09/2024 17:36

Juntada de manifestação
10/09/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:56

Perícia agendada
29/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/08/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
02/08/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/08/2024 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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