24/06/2025 02:26

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:58

Transitado em Julgado em 09/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1008915-73.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: ANA CAROLINA ALMEIDA MEIRELLES TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SALVADOR/BA, GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DERECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE DO INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Malgrado o teor do art. 496, I, do CPC, disponha que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda que, nos termos do § 1º, nos casos previstos no aludido artigo, não sendo interposta apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, não o fazendo, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á, o INSS, ao tomar ciência da sentença proferida, concedendo a segurança (ID 2180299573), informou que não interporá recurso de apelação e que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária, motivo pelo qual requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 2190232626).

Diante disso, defiro o requerimento do INSS e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Na sequência, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
16/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:44

Determinado o arquivamento
16/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
07/06/2025 08:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DERECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE DO INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:32

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS de Salvador/BA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:31

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA MEIRELLES em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:30

Juntada de Informações prestadas
08/04/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 15:31

Concedida a Segurança a ANA CAROLINA ALMEIDA MEIRELLES - CPF: *21.***.*94-90 (IMPETRANTE)
03/04/2025 10:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:55

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA MEIRELLES em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:22

Decorrido prazo de GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DERECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE DO INSS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:15

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS de Salvador/BA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:09

Juntada de Informações prestadas
15/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:46

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 13:54

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:54

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CAROLINA ALMEIDA MEIRELLES - CPF: *21.***.*94-90 (IMPETRANTE)
14/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
14/02/2025 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 14:46

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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