10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031896-78.2025.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PROENGE ENGENHARIA & INFRAESTRUTURA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que promova imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos da parte impetrante na esfera da Receita Federal, descritos no relatório estampado no Id 2191086942, que se acham exigíveis há mais de 90 dias, sendo certo que o ato de inscrição propriamente dito constitui prerrogativa da Fazenda Pública, mais precisamente da PGFN, após apurar a certeza e liquidez da dívida (art. 12, I, da Lei Complementar 73/1993).

Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Deem ciência.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
06/06/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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