04/09/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 11:16

Juntada de cumprimento de sentença
02/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:17

Decorrido prazo de OZANEIDE FREIRE DA COSTA DIAS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 10:32

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1001225-72.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZANEIDE FREIRE DA COSTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: DOS PARÂMETROS Nome OZANEIDE FREIRE DA COSTA DIAS (*03.***.*17-79) Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 15.05.2023 DIB (data de início do benefício) 09/10/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.05.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ a calcular R$ a calcular R$ Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
23/06/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 09:09

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Homologada a Transação
18/06/2025 06:12

Conclusos para julgamento
15/06/2025 09:02

Decorrido prazo de OZANEIDE FREIRE DA COSTA DIAS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:41

Publicado Intimação polo ativo em 28/05/2025.
14/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 13:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:51

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
01/05/2025 21:59

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 09:35

Decorrido prazo de OZANEIDE FREIRE DA COSTA DIAS em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:52

Recebidos os autos
24/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 13:44

Juntada de emenda à inicial
24/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/01/2025 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 11:19

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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