14/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 18:59

Juntada de Informação
11/07/2025 16:17

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 16:16

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 08:36

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:11

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 09:27

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:59

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021323-78.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : THIFANNY DE ALMEIDA SANTOS e outros ADVOGADO : BRUNO ALVES RIBEIRO - AL19099 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1.

Ação objetivando o recebimento das parcelas de salário-maternidade. 2.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Prossigo no exame do mérito da controvérsia. 4.

O salário-maternidade consiste em benefício previdenciário com duração padrão de 120 (cento e vinte) dias, cuja finalidade precípua é assegurar proteção à maternidade, alcançando tanto as seguradas gestantes quanto aquelas que adotam ou obtêm a guarda judicial com fins de adoção de crianças.

Trata-se de instrumento de concretização dos direitos fundamentais à maternidade, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana, com assento nos artigos 6º e 201, inciso II, da Constituição Federal.

Em decisão proferida em 21 de março de 2024, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.110 e nº 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade.

A Suprema Corte reconheceu que tal requisito implicava afronta aos princípios da igualdade e da proteção social, na medida em que impunha barreiras desproporcionais ao acesso ao benefício por parte de seguradas de determinadas categorias, especialmente as mais vulneráveis.

Com essa decisão, firmou-se entendimento vinculante no sentido de que todas as seguradas da Previdência Social — independentemente da categoria contributiva — têm direito ao salário-maternidade sem a necessidade de cumprimento de período mínimo de carência.

A Corte enfatizou que essa proteção se estende também às trabalhadoras autônomas, às seguradas especiais (como as trabalhadoras rurais) e às seguradas facultativas, que passam a ter direito à licença remunerada decorrente de parto, nascimento, adoção ou aborto não criminoso mediante a realização de apenas uma contribuição previdenciária.

A modulação dos efeitos da decisão visa ampliar o alcance do direito à maternidade digna, promover a equidade no regime previdenciário e reafirmar o compromisso constitucional com a redução das desigualdades de gênero, sendo a medida uma expressão concreta do princípio da isonomia material previsto no caput do artigo 5º da Constituição da República.

Assim, consolida-se relevante avanço na efetivação dos direitos sociais, notadamente no campo da seguridade social, reforçando a função protetiva do Estado em relação às mulheres em situação de maternidade. 5.

Por se tratar de obrigação previdenciária, e não trabalhista, o pagamento do benefício em questão é responsabilidade do INSS.

As hipóteses em que a referida autarquia deve fazê-lo diretamente são múltiplas.

Como exemplificação, vale referir os pagamentos em prol: da mãe segurada na categoria de contribuinte individual; da empregada de microempreendedor individual; do segurado ou segurada que adotou uma criança.

Já quando a credora de salário-maternidade é gestante empregada de empresa, a esta última cabe realizar, por facilidade e pragmatismo, o pagamento do benefício.

Realizando-o, ela adquire o direito de compensar o que desembolsou com o valor da contribuição social devida sobre sua folha de salários.

Mas se tal desembolso não ocorrer, a segurada que deixou de receber salário-maternidade da empresa pode, decerto, pleitear que a obrigação – de cunho previdenciário, repita-se – seja satisfeita pelo próprio INSS.

Corrobora essa compreensão o silogismo veiculado em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.” (REsp 1.346.901, rel.

BENEDITO GONÇALVES, pub. 9.10.2013) 6.

O caso objeto destes autos revela: a) a ocorrência de parto em 21/07/2022, sendo mãe biológica a parte autora; b) a manutenção da qualidade de segurada empregada na data do parto, em razão do vínculo de emprego registrado em CTPS em 06/2022, estando a parte autora em período de graça quando do nascimento do seu filho.

Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal.

Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade.

Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito.

A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste.

A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio.

Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91).

Em sendo assim, ante ao cumprimento dos requisitos e ao atendimento das providências requeridas pelo INSS, faz jus a parte autora ao recebimento da importância do benefício correspondente ao lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias. 7.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o salário-maternidade, com cálculo delimitado aos 120 (cento e vinte) dias em que o benefício é devido, devendo o pagamento das parcelas ocorrer de uma só vez.

Sobre o montante da condenação haverá incidência de juros moratórios e atualização monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Sobrevindo o trânsito em julgado e, expedida a RPV, arquivar, observando-se as cautelas de praxe.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Publicar.

Intimar.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
11/06/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a THIFANNY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *05.***.*51-99 (AUTOR)
11/06/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:18

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:12

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:12

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:12

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:12

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 11:02

Juntada de contestação
08/05/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:50

Juntada de emenda à inicial
25/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2025 11:02

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013237-11.2011.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Carlos de Faria

Advogado: Marlene Dias Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2013 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0013237-11.2011.4.01.3700

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Antonio Carlos de Faria

Advogado: Marlene Dias Carvalho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1015998-59.2024.4.01.9999

Luis das Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Nevack Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 1074896-47.2024.4.01.3700

Francisca das Chagas Silva dos Santos

Chefe da Unidade Estadual do Ibge No Mar...

Advogado: Jorgetans Damasceno Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1074896-47.2024.4.01.3700

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Francisca das Chagas Silva dos Santos

Advogado: Jorgetans Damasceno Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 18:41

Exibir Processo