04/08/2025 22:20

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MARQUES JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044533-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA MARQUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEREZ SILVA DA PAZ - MA17067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente.

Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento.

Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

Rejeito, pois, a preliminar.

No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS .

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 .

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS requerida.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Concedo a gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
16/06/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO FERREIRA MARQUES JUNIOR - CPF: *18.***.*34-72 (AUTOR)
16/06/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MARQUES JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
14/10/2024 11:04

Juntada de contestação
30/09/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 20:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
03/06/2024 21:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 22:24

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003801-97.2023.4.01.3309

Dalka Maria Oliveira Cardoso Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Cleiton de Souza Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1006278-34.2025.4.01.3500

Silvia Cesar Neves Espindola

Ministerio da Fazenda

Advogado: Francisco Barbosa Freitas Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1019264-72.2024.4.01.3300

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Santos Hosken

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1019264-72.2024.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Advogado: Rodrigo Santos Hosken

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1005548-19.2022.4.01.3309

Davi Trindade de Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Xirlene Paula dos Santos Trindade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2022 11:33

Exibir Processo