07/07/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
05/07/2025 02:04

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:23

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:59

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011752-20.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE e outros ADVOGADO : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Busca a parte autora o recebimento de pensão em virtude da morte de pessoa com quem alega ter vivido em união estável.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, procedo à análise direta do mérito da controvérsia.

Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido direito a aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício.

Inexiste dúvida, na espécie, quanto à qualidade de segurado de José Vicente da Silva Marques, uma vez que era aposentado por idade desde 2014.

Cinge-se a controvérsia, então, à configuração ou não de união estável com o falecido, requisito para embasar a presunção econômica referida no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91.

A parte autora alega ter estabelecido convivência afetiva estreita e habitual, em caráter more uxorio.

Alega que mantiveram relacionamento amoroso por mais de 14 anos, que só foi dissolvido com a morte, ocorrida em agosto de 2022.

Ocorre que não há nos autos início de prova material hábil a indicar que o casal tenha mantido união estável, tampouco que o relacionamento tenha sido mantido até o óbito.

Com efeito: i) não há comprovante de endereço comum ou qualquer outro documento que denote coabitação ou relacionamento conjugal em época contemporânea ao óbito; ii) na certidão de óbito, que teve como declarante o irmão do falecido, foi anotado que o de cujus era viúvo.

O único documento que relata a existência da união, um 'pedido de inscrição’ em plano de saúde e funerário lavrado em 2015 e constando a autora como dependente, não é suficiente para comprovar a existência da convivência marital até a data do óbito.

O referido documento, além de manuscrito, não consta a assinatura do vendedor/empresa, a fim de comprovar a efetivação do contrato, o que corrobora a sua fragilidade e a necessidade de outras provas mais robustas de que o relacionamento se manteve até o óbito.

Não bastasse, em audiência, a autora e as testemunhas por ela arroladas noticiaram a moradia em endereços diferentes, fato que também fragiliza a alegação de convivência em caráter more uxorio.

Por fim, a testemunha arrolada pelo litisconsorte passivo, Paulo de Marco Junior (Coordenador do Curso de Biologia), afirmou que esteve por diversas vezes na casa do falecido, a fim de dar suporte aos estudos do filho, ora pensionista e que é portador de paralisia cerebral (ID 2180566382), mas nunca soube da existência da autora.

Destacou que, além das visitas à residência da família, esteve em um festa de aniversário e que naquela ocasião a autora não estava presente.

Esse o quadro, ante a ausência de vestígio material da convivência pública e duradoura, com o intuito de constituir família, durante o período necessário para o recebimento da pensão, a improcedência é medida que e impõe.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos.

Fica deferida a gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publicar.

Intimar.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
11/06/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE - CPF: *06.***.*90-90 (AUTOR)
11/06/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 10:40, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
10/06/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 14:56

Juntada de Ata de audiência
06/06/2025 10:02

Juntada de manifestação
30/04/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 10:40, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
25/04/2025 10:07

Juntada de manifestação
04/04/2025 16:18

Juntada de contestação
02/04/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
25/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:05, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
28/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:22

Juntada de manifestação
27/01/2025 13:06

Juntada de Ata de audiência
12/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:05, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
05/11/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:39

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 15:40, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
09/10/2024 09:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/10/2024 16:43

Juntada de Ata de audiência
04/10/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 13:52

Juntada de substabelecimento
30/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:40, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
13/09/2024 13:59

Juntada de manifestação
09/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA DE ANDRADE em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:40, 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
25/06/2024 09:30

Juntada de contestação
13/06/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:14

Juntada de emenda à inicial
07/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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