TRF1 - 1001527-04.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001527-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATELYN ELEN ALVES DE BRITO - GO59963 e JHEMMYLLY KETHELYN ESTEVAM DE OLIVEIRA SILVA - GO59306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que se requer a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

O INSS apresentou proposta de acordo que foi recusada pelo demandante.

Sem preliminares a enfrentar, passo ao mérito.

A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença/incapacidade é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu que a parte autora padece de enfermidade que a incapacita de forma total e definitiva para o exercício de suas atividades laborais desde 23/01/2024.

Em passo seguinte, consulta à base de dados do CNIS e aos demais documentos coligidos aponta que a qualidade de segurado está preenchida, em razão de benefício por incapacidade temporária ativo desde 23/01/2024.

Do mesmo modo, o período de carência de 12 meses foi alcançado, conforme nota-se dos recolhimentos de contribuição previdenciária de 05/213 a 03/2016.

Os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade estão cumpridos.

Fixo a data de início do benefício (DIB) no dia do requerimento administrativo (DIB 23/01/2024).

Por fim, consoante estabelece o art. 45 da Lei nº 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Conforme se depreende do laudo pericial, restou apurado que a parte autora é dotado de graves sequelas das enfermidades que o acometem (lupus eritematoso e AVC) necessitando de assistência permanente de outra pessoa para a prática da maioria dos atos da vida cotidiana..

Com essas características enquadra-se o segurado na hipótese legal, fazendo jus ao recebimento do adicional de 25% desde a data da concessão de sua aposentadoria (DIB 23/01/2024).

Por essas razões, acolho o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que implante em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 23/01/2024 DIP Data da sentença RMI A ser calculada pelo INSS b) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021. c) fica consignado o direito do INSS realizar o encontro de contas e descontar os valores recebidos do NB 647.603.897-8.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC/15, determinando que o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, e implantado o benefício, arquivar, observando-se as cautelas de praxe.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto