10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0042288-75.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAXIMILIANO PROBST e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que teve origem com a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ID 275890358, páginas 8 a 23 da rolagem, tendo como autores LUIZ PELICAO e outros, em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Em suma, os autores ora exequentes são associados da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, entidade de previdência privada fechada, formado por contribuições do empregador e dos empregados, tendo como pedidos da inicial a a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, conforme previsto no art. 273 do CPC de 1973, para suspender a exigibilidade do crédito tributário resultante do art. 33, da Lei 9.250/95, referente ao imposto de renda incidente sobre a parte do benefício que os autores recebem da PREVI, custeadas pelas contribuições; a declaração da inexigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a mesma complementação de proventos, na proporção cujo ônus tenha sido dos Autores (1/3).

Sentença ID 275890360, página 45.

Apelação parte autora, ID 275890360, página 55.

Contrarrazões à Apelação ID 275890360, página 81.

Apelação parte ré e contrarrazões parte autora, ID 275890360 páginas 88 e 96 respectivamente.

Acórdão dando provimento à Apelação da União, ID 275890360, página 136 da rolagem.

Recurso especial da autora, ID 275890360, página 143.

Contrarrazões ao REsp, ID 275890360, página 166.

Houve decisão na qual se deu o parcial provimento ao REsp, ID 275890360, página 190, reconhecendo-se a não-incidência do imposto de renda.

Não houve fixação de honorários na fase de conhecimento.

No Despacho ID 275890367, página 38 da rolagem, deu-se vista às partes para requererem o cumprimento do julgado.

Na Petição ID 275890367, página 115 a 124, foram trazidos os valores para o cumprimento do julgado.

Na Petição ID 275890367, a parte exequente, na página 134 a 150, apresentou a Ação de Execução.

Despacho ID 275890367, determinando oficiar a CEF para informar ao Juízo, pormenorizadamente, sobre a existência de depósitos vinculados ao presente feito.

Ofício da CEF 0143/2015, ID 275890367, página 210, informando: Ofício CEF 0251/2015, página 239, informando: Decisão ID 275890367, página 241, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial de valores retidos na fonte de imposto de renda, nos seguintes termos: Manifestação da parte executada ID 275890367 requerendo a conversão da tutela antecipada citada para pagamento definitivo.

Despacho ID 275890367, página 245, determinando fosse oficiado à CEF a conversão dos depósitos em pagamento definitivo.

Ofício da CEF 0537/2016 informando: Sentença, ID 275890368, página 02 da rolagem, extinguindo o feito pela satisfação da obrigação.

Embargos de Declaração das partes exequentes, ID 275890368, página 06 Contrarrazões, página 11.

Decisão ID 275890368, tornando sem efeito a sentença extintiva da página 02: Petição dos exequentes, ID 275890368, requerendo expedição de requisição de pagamento, em face dos valores terem sidos convertidos para a UNIÃO FEDERAL( FAZENDA NACIONAL).

Petição ID 299214865, da parte exequente, informando a impugnação dos valores pela parte executada via Embargos à Execução nº 0031208-70.2010.4.01.3400.

Despacho ID 557270384, mandando cumprir a sentença ID 275890368.

Despacho ID 648250949, comunicando sobre os Embargos à Execução acima citado e determinando a suspensão dos autos.

Petição da parte exequente, ID 1576403848 e anexos, informando o trânsito em julgados dos Embargos à Execução nº 0031208-70.2010.4.01.3400 e requerendo a remessa dos autos à SECAJ, Planilha ID 1576403849 dos cálculos homologados.

Acórdão ID 1576403850, proferido nos Embargos à Execução, dando provimento à Apelação da União/devedora para acolher seus embargos, fixando o valor da condenação em R$ 83.885,49.

Os embargados/credores pagarão a verba honorária de R$ 2 mil.

Manifestação da parte exequente, ID 2125598936, requerendo a expedição das requisições de pagamento, conforme planilha ID 1576403849.

Relatado.

Decido. 1.

Indefiro o pedido de remessa dos autos à SECAJ, pois no momento da expedição das requisições de pagamento, os valores referidos no título judicial transitado em julgado no bojo dos Embargos à Execução nº 0031208-70.2010.4.01.3400 perfazendo o total de R$ 83.885,49 (Oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) atualizados até 03/2010, ID 1576403849, que serão automaticamente atualizados pelos índices legais quando da expedição e tramitação dos ofícios requisitórios. 2.

Nada mais a prover com relação à manifestação da executada ID 275890367, requerendo a conversão da tutela antecipada citada para pagamento definitivo, uma vez que ele própria, na Petição, ID 275890368, requereu a expedição de requisição de pagamento, em face dos valores terem sidos convertidos para a UNIÃO FEDERAL( FAZENDA NACIONAL). 3.

Intime-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15 (Quinze) dias, para requerer o quê de direito em face do título judicial formado nos Embargos à Execução nº 0031208-70.2010.4.01.3400, sob pena de extinção do feito com a relação a mesma. 3.1.

Havendo manifestação da executada de interesse na execução do que lhe cabe, façam os autos conclusos. 4.

Após, transcorrido in albis o prazo supra ou não manifestado expresso interesse no prosseguimento da execução pela União do que lhe cabe, expeçam-se as requisições de pagamento dos exequentes, conforme planilha ID 1576403849, atualizados até mar/2010. 5.1.

Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5.2.

Não havendo impugnação, remetam-se as requisições de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. 5.3.

Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem algo a requerer. 5.

Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura digital.
07/08/2022 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2021 18:46

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SATELES FARIA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:46

Decorrido prazo de JANICE PINHEIRO DE FREITAS COUTINHO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:33

Decorrido prazo de MANUEL LUIZ CANTO BATISTA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:23

Decorrido prazo de LUIZ PELICAO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:01

Decorrido prazo de MAXIMILIANO PROBST em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 17:24

Juntada de manifestação
02/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 11:58

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:09

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 18:14

Conclusos para despacho
10/10/2020 10:11

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 07:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 20:04

Juntada de manifestação
09/08/2020 22:57

Juntada de petição intercorrente
21/07/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 17:42

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:56

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 17:56

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 09:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/05/2019 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/03/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8783 MANIFESTACAO DOS EXQTES.
28/03/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GABRIEL 6 VOL
25/03/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO: 21/03/2019 - PUBICAÇÃO: 22/03/2019
19/03/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ARMÁRIO APOIO
14/03/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2019 13:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
26/02/2019 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/02/2019 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51666 MANIFESTAÇÃO PFN
21/02/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOLUMES 1 AP
11/02/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2019 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2019 17:53

Conclusos para despacho
20/02/2018 15:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 04414
30/01/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO: 30/01/2018 - PUBLICAÇÃO: 31/01/2018
18/12/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M4
12/12/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/12/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
09/03/2017 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2017 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - 6828
07/03/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOLUMES
21/02/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2017 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 12:01

Conclusos para despacho
01/09/2016 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8096 OFICIO DA CEF
01/08/2016 17:49

OFICIO EXPEDIDO
01/08/2016 17:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/08/2016 17:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/07/2016 13:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/07/2016 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2016 16:25

Conclusos para despacho
16/03/2016 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 8108 MANIFESTACAO DOS EXQTES.
02/12/2015 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO - 3338
01/12/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOLUMES
25/11/2015 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
25/11/2015 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2015 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2015 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - of.
26/08/2015 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 14:30

Conclusos para despacho
06/05/2015 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 30735 RESPOSTA OFÍCIO 517/2014
12/03/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 29937 OFICIO CEF 143/2015
10/02/2015 17:43

OFICIO EXPEDIDO
10/02/2015 17:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/02/2015 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2014 12:40

OFICIO EXPEDIDO
16/10/2014 09:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/08/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20612 CIENCIA DOS EXQTES.
07/08/2014 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/07/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 25/07/2014 - PUBLICAÇÃO 28/07/2014
16/07/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
24/06/2014 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2014 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/06/2014 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2014 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2014 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 20039 ACAO DE EXECUCAO
14/05/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50886 MANIFESTACAO DOS EXQTES.
29/04/2014 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 28/04/2014 E PUB. 29/04/2014.
27/03/2014 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M13
26/02/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2014 14:18

Conclusos para despacho
26/02/2014 14:17

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
20/11/2013 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 45306 PROCURACAO
15/03/2013 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
14/03/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2013 13:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/11/2012 16:09

REMETIDOS CONTADORIA
16/02/2012 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/02/2012 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 14:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/11/2011 15:15

REMETIDOS CONTADORIA
21/09/2011 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
20/09/2011 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011 16:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
01/07/2011 11:39

REMETIDOS CONTADORIA
25/11/2010 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/09/2010 20:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2010 20:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2010 21:01

Conclusos para despacho
19/07/2010 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 4002 EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA PFN
19/07/2010 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4001 PFN PEDE SEJA OFICIADO À CEF PARA INFORM. SALDO CONTA VINCULADA AO FEITO
12/07/2010 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2010 13:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO
26/05/2010 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2010 13:50

Conclusos para despacho
06/04/2010 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 7124 AUTORES PROPONDO A ACAO DE EXECUCAO
05/04/2010 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2010 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/03/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIA 22/03/2010 E PUBLICADO NO DIA 23/03/2010
24/02/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M8
18/01/2010 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2010 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2009 19:52

Conclusos para despacho
09/10/2009 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 18644 AUTORES APRESENTAM PLANILHA E PEDEM INTIMACAO DA RE
09/10/2009 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2009 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/09/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO 28/09/2009 - PUBLICAÇÃO 29/09/2009
11/09/2009 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
23/07/2009 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2009 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2009 15:25

Conclusos para despacho
04/05/2009 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 21149 OF. DO BANCO DO BRASIL
31/03/2009 14:05

OFICIO EXPEDIDO
12/02/2009 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/02/2009 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2009 10:12

Conclusos para despacho
16/12/2008 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 35017 AUTORES PEDEM EXPEDICAO DE OF. AO BANCO DO BRASIL
16/12/2008 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2008 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2008 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 10/12/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 11/12/2008
02/12/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M12
14/11/2008 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2008 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2008 17:36

Conclusos para despacho
10/09/2008 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 4223 OF. DA PREVI
22/08/2008 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4522 OF. DO BANCO DO BRASIL
22/07/2008 13:50

OFICIO EXPEDIDO
28/04/2008 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2008 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2008 14:37

Conclusos para despacho
03/03/2008 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4581 EXQTES. PEDEM EXPEDICAO DE OF. AO BB E A PREVI
29/02/2008 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2008 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/02/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ. 19/02/2008
23/01/2008 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - M3
04/12/2007 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/12/2007 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2007 14:12

TRANSITO EM JULGADO EM
04/12/2007 14:11

RECEBIDOS DO TRF
13/07/2004 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/07/2004 13:36

REMESSA ORDENADA: TRF
02/07/2004 17:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 54334 AUTORES
01/07/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2004 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/06/2004 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PUBLICADO NO DJ II DE 23.06.2004
21/06/2004 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
18/06/2004 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBO APELACAO
18/06/2004 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2004 13:27

Conclusos para despacho
11/06/2004 17:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 656 PFN
11/06/2004 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 657 PFN
09/06/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2004 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2004 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2004 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PUBLICADO NO DJ II DE 22.04.2004
19/04/2004 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
15/04/2004 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4809 - OFICIO PREVI INFORMANDO QUE ESTA EFETUANDO MENSALMENTE DESDE 02/2004 OS DEPOSITOS JUDICIAIS
15/04/2004 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2004 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2004 18:24

Conclusos para decisão
02/04/2004 18:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 43393001 -
01/04/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2004 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/03/2004 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ II DE 18.03.2004
12/03/2004 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M1
10/03/2004 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/03/2004 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 0320, LIVRO V
02/03/2004 12:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/02/2004 14:41

REPLICA APRESENTADA - 32567
20/02/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2004 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2004 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3604 - OFICIO TRF COM DECISAO NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/02/2004 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ II DE 11.02.2004
06/02/2004 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M9
05/02/2004 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/02/2004 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2004 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2004 14:44

Conclusos para despacho
28/01/2004 16:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 3361 CONTESTACAO DA PFN
28/01/2004 16:57

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 3380 AG DA PFN
27/01/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2004 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/01/2004 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/01/2004 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ II DE 21/01/2004
14/01/2004 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M13
14/01/2004 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/01/2004 13:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/01/2004 13:41

OFICIO EXPEDIDO
14/01/2004 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/01/2004 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/01/2004 17:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2004 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEC. N. 003/2004
07/01/2004 15:24

Conclusos para decisão
07/01/2004 14:46

INICIAL AUTUADA
16/12/2003 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2003

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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