19/08/2025 18:38

Juntada de Informações prestadas
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA VIEIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA VIEIRA em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002377-31.2025.4.01.3703 AUTOR: RAIMUNDA NONATA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDA NONATA VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteava a concessão/restabelecimento do benefício de salário-maternidade.

Instadas à conciliar, as partes firmaram acordo nos autos, nos seguintes termos: 1) Concessão/restabelecimento do benefício de salário maternidade - segurado especial.

DIB (Data do Início do Benefício): 09/10/2023 (data do nascimento da criança) 2) Pagamento de retroativos: Valor Bruto: R$ 6.200,00 Deságio: 100% 3) Renúncia ao direito de recorrer

III - DISPOSITIVO Considerando que o negócio jurídico processual atende aos requisitos legais de validade, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre RAIMUNDA NONATA VIEIRA e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em razão da homologação do acordo, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As partes renunciam ao direito de recorrer, conforme previsão expressa no termo de acordo.

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Após o cumprimento integral do pactuado e certificação nos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
23/06/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 09:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:29

Homologada a Transação
16/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA VIEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/05/2025 17:42

Juntada de resposta
15/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:04

Juntada de contestação
27/03/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/03/2025 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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