06/06/2022 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/06/2022 10:45

Juntada de Informação
06/06/2022 10:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/05/2022 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:40

Conhecido o recurso de CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS - CPF: *20.***.*08-54 (ADVOGADO), GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA - CPF: *88.***.*32-15 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRIDO), Procuradoria Federal no
29/04/2022 14:06

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:11

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL SALA 01 PORT.10938035 SITE SJBA.
20/08/2021 17:42

Conclusos para julgamento
20/08/2021 13:43

Recebidos os autos
20/08/2021 13:43

Distribuído por sorteio
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013010-47.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS - BA54865, GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA - BA21968 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor propõe a presente demanda, buscando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado, bem assim, nos casos em que o lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

Acerca da incapacidade, o laudo anexado em 23/09/2020 (id 337713894), referente à perícia médica realizada por determinação deste juízo, é claro em afirmar que o autor se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

Nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o experto tem das partes, deve prevalecer em confronto com as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

De outra parte, esclareceu o experto que, apesar de a incapacidade não ser total, não há possibilidade de o autor ser reabilitado.

Acresça-se que, do laudo em referência, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu antes do cancelamento do auxílio-doença cujo restabelecimento se postula, mostrando-se inegável a ilegitimidade do ato de cessação.

Quanto à qualidade de segurado, não houve controvérsia, até porque o documento de id 107572369, pág. 5 não deixa dúvida quanto ao atendimento de tal condição.

Nessa conjuntura, conclui-se que o suplicante faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, porquanto o laudo indica que a incapacidade hoje presente teve início em 2004, anterior à cessação do benefício.

Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que o autor espere, até o encerramento definitivo da relação processual, para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer correspondente, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo demandante.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, a) Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pretendida e determino ao Instituto que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 530.098.159-8), com DIP (data de início do pagamento) igual a 1°/01/2021, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente e sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à apuração de eventual responsabilidade criminal, na hipótese de descumprimento injustificado – caso a parte autora entenda que a incapacidade ainda persiste, deverá, antes desse prazo de duração do benefício, solicitar nova perícia administrativa, sob pena de cessação automática.

Solicitada a nova perícia administrativa, o INSS deverá manter o benefício ativo enquanto ela não for realizada e aponte recuperação da capacidade laborativa –; e b) Julgo procedente o pedido, condenando o INSS a RESTABELECER a aposentadoria por invalidez a partir da data da suspensão indevida (02/08/2018), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até o efetivo cumprimento da determinação contida no item a supra, cujo valor deverá ser apurado pela ré no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado.

Determino ao INSS que fixe a renda mensal inicial da aposentadoria em 100% do salário-de-benefício do autor, conforme o preceito do artigo 44, caput, da Lei nº 8.213/1991.

Autorizo o desconto das parcelas de auxílio emergencial eventualmente recebidas pela parte, por força da vedação de acúmulo prevista no art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

CPF : *27.***.*65-72 NB : 530.098.159-8 DIP : 1°/01/2021 DIB : 28/03/2008 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
20/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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