TRF1 - 0014338-73.2003.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ: 00.418.993/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT

CNPJ: 33.004.698/0001-72

Advogados

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB: 6551/MT

CPF *09.***.*22-61

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

CPF *22.***.*56-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2021 01:08

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT em 04/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE em 27/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 04:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014338-73.2003.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE POLO PASSIVO: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 11:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 11:30

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2020 15:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2020 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 15:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 13:59

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 11/07/2018 13:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2018 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2017 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/10/2017 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 22/09/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 13:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/04/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2016 15:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2016 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 14:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/06/2016 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/06/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/05/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/05/2016 13:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 13/05/2016 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2015 13:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2015 15:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2015 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 02/03/2015

  • 23/02/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/02/2015 13:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/12/2014 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 12:10

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL (OU JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CONFORME O CASO).

  • 15/07/2014 13:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2014 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 14:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/02/2014 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 09:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2013 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 18:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 02/07/2013

  • 10/06/2013 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/04/2013 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/04/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2013 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/04/2013 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2013 18:21

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2013 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 13:10

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/10/2012 08:55

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 18/10/2012 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2012 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR LAUDICEIA

  • 25/01/2012 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/01/2012 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2012 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO

  • 22/06/2011 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/06/2011 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/06/2011 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/03/2011 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 13:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/01/2011 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/11/2010 15:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2010 16:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2010 18:16

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2010 15:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2010 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2009 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2009 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/08/2009 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2009 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2009 19:51

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 13:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2009 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2009 19:41

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2009 16:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 16:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2008 14:19

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2008 18:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2008 19:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2008 19:18

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2008 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2008 11:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2008 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2008 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2008 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2008 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2008 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2008 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/01/2008 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2007 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/11/2007 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2007 18:30

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/05/2007 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2007 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA LUDMILA PAULA PEREIRA OAB/MT 8342-E

  • 16/04/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/03/2007 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2006 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE INTIMAÇAO

  • 19/09/2006 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2006 16:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2006 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2006 15:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/07/2006 15:20

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 24/04/2006 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2006 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2006 14:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2005 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2005 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/07/2005 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

  • 13/05/2005 15:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 08/03/2005 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2005 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2005 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2005 14:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2005 17:46

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 06/12/2004 11:43

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/11/2004 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2004 15:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2004 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2004 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2004 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIARIA

  • 28/09/2004 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/09/2004 12:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/08/2004 12:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2004 13:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/04/2004 17:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/03/2004 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2004 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2003 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2003 17:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2003

Ultima Atualização
05/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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