TRF1 - 1005904-43.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005904-43.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIANA TEIXEIRA DE MELO POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIANA TEIXEIRA DE MELO contra omissão atribuída ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo: 74372169). 02.

Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolou requerimento administrativo em 23/09/2024 e que a avaliação social e a perícia médica foram realizadas em 17/10/2024 e 26/03/2025 respectivamente.

Porém, até a distribuição desta ação (14/05/2025), o INSS não havia examinado seu pedido, violando seu direito à razoável duração do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999. 03.

Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2186816005). 04.

O MPF optou por não intervir (Id. 2187030597). 05.

Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com o benefício indeferido (Id. 2187505047 e 2187505136 - Pág. 57). 06.

O INSS requereu ingresso no feito (Id. 2187962937). 07. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08.

Observo que o requerimento administrativo já teve sua análise concluída. 09.

Dessa forma, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois foi a análise de seu pedido foi concluída, com o deferimento do benefício (Id. 2187505136 - Pág. 57). 10.

Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11.

Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12.

Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça, que ora defiro. 13.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO