TRF1 - 1025662-10.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025662-10.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G.

O.

M.

REPRESENTANTE: JAQUELINE FERREIRA MARTINS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, -COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL, GERENTE INSS Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por G.

O.

M., representado neste ato por sua genitora, JAQUELINE FERREIRA MARTINS, onde se pretende o reagendamento da avaliação social e da perícia médica, para data não posterior a 20 (vinte) dias, com subsequente análise do requerimento administrativo.

O impetrante relata que que requereu a concessão do BPC à pessoa com deficiência em 19/09/2024 e foi orientado a acessar o aplicativo para marcar a data da perícia e da avaliação social.

Diz que a data mais próxima disponível para a avaliação social era referente a um atendimento realizado em uma unidade flutuante da Previdência Social, em 07/10/2024.

Já a perícia médica foi agendada para 02/06/2025 na agência INSS Codajás.

Aponta que no dia agendado para a avaliação social, a representante e o impetrante compareceram a todos os portos, porém o barco não estava em Manaus.

Diante disso, dirigiu-se até uma agência do INSS, onde foi informada de que aquele barco somente fazia atendimentos no interior e que não seria possível realizar o reagendamento.

Por fim, alega que sua genitora tentou novamente reagendar por meio do 135, sem sucesso.

Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual.

Passo ao exame do pedido de liminar.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais.

O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica e avaliação social na impetrante.

No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1.

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para após o prazo previsto no acordo acima citado.

O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia e avaliação social da impetrante (Protocolo 2119127953) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se o impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias.

Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.

Findo o prazo das manifestações da autoridade impetrada, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 dias.

Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal