23/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:12

Juntada de Informação
23/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:57

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:33

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ROSEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:03

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1026177-27.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 27.324,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte demandante o auxílio-acompanhante de 25% indeferido, na via administrativa.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, o art. 45 da Lei 8.213/91 define que: Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.

O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Ocorre que o laudo pericial juntado aos autos retrata que o autor não atende ao requisito da "assistência permanente".

Vejamos: E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479).

Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido.

Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479).

O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”.

Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada.

Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico.

Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
09/06/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 12:34

Conclusos para julgamento
08/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/06/2025 15:09

Juntada de réplica
31/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:29

Juntada de contestação
22/05/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:37

Juntada de laudo pericial
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ROSEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:24

Perícia agendada
27/03/2025 18:47

Recebidos os autos
27/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 08:00

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 19:58

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 19:58

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*18-49 (AUTOR)
26/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/03/2025 08:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 20:10

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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