26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0015157-91.2004.4.01.3400 Exequente: HAROLDO NAZARENO MELO MONTEIRO e outros (16) Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 06720080620234019198 20233400003000164 *88.***.*74-72 DIOGO BARROZO CAVALCANTE 00013954720004013400 00151579120044013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015157-91.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HAROLDO NAZARENO MELO MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO NUNES TEIXEIRA - DF00408 e ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - DF08987 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DENISE FREIRE TEIXEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) MARIA JAIDETE PIRES ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) MARCO TULIO MACHADO VIEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) EDNA ARAUJO NOLASCO ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) MARCO AURELIO DE MELO VIEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) IARI MARTINS RIBEIRO DE ANDRADE ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) FABIANA MACHADO VIEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) MARCIO FREIRE TEIXEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) ANA MARIA DE SOUZA LOBO CAETANO ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA JUNIOR ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) ALBERTO DE ALMEIDA PAIS ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) SILVIA BRAND MELO MONTEIRO ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) ANTONIO CAETANO FILHO ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) MARIA HELENA MACHADO VIEIRA ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) HAROLDO NAZARENO MELO MONTEIRO ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) MARIA REGINA BARBOSA MOZZER ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) IARI MARTINS RIBEIRO DE ANDRADE ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - (OAB: DF08987) DECIO NUNES TEIXEIRA - (OAB: DF00408) FINALIDADE: Intimar a parte exequente, para dizer acerca da satisfação da pretensão executória..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF
05/05/2022 00:29

Decorrido prazo de EDNA ARAUJO NOLASCO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:25

Decorrido prazo de IARI MARTINS RIBEIRO DE ANDRADE em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:25

Decorrido prazo de ALBERTO DE ALMEIDA PAIS em 04/05/2022 23:59.
28/03/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2022 17:22

Conclusos para decisão
12/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:26

Juntada de manifestação
24/06/2020 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:49

Decorrido prazo de DIOGO BARROZO CAVALCANTE em 23/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 21:50

Juntada de manifestação
22/05/2020 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 16:56

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 12:07

Juntada de manifestação
22/11/2019 11:27

Juntada de petição intercorrente
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 21:24

Juntada de Petição (outras)
09/10/2019 13:50

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
21/08/2019 18:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS 2004.34.00.021131-5
02/08/2004 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/07/2004 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2004 15:27

Conclusos para despacho - MESA APOIO
29/07/2004 15:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/07/2004 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/07/2004 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2004 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2004 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2004 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2004 14:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2004

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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