TRF1 - 1040915-29.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040915-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ANDRE PAULO DA CRUZ OLIVEIRA RÉU: REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA, CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA BAHIA - CRT-BA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA BAHIA – CRT/BA e do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA – CREA/BA, em que se pretende a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, atualmente cobradas pelo CREA/BA, impedindo a emissão de novos boletos, notificações, inscrição em dívida ativa ou qualquer medida de cobrança extrajudicial ou judicial; que o CREA/BA se abstenha de adotar qualquer medida restritiva, punitiva ou fiscalizatória em desfavor do autor em decorrência dos referidos débitos, inclusive bloqueios de acesso ao sistema, comunicações a órgãos de proteção ao crédito e impedimentos administrativos; e que seja determinado o cancelamento do registro profissional do autor junto ao CREA/BA.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é profissional formado em Eletrotécnica, tendo mantido anteriormente vínculo regular com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA), sob o registro nº 0514349012.

No entanto, ainda antes da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CFT/CRT), instituídos pela Lei nº 13.639/2018, o Autor optou voluntariamente pelo cancelamento de seu registro junto ao CREA, justificando tal decisão na ausência de exercício de atividades técnicas que demandassem sua permanência no cadastro profissional.

Aduz que, sem qualquer solicitação, concordância ou notificação prévia, seu registro foi automaticamente reativado no sistema do CRT, órgão criado posteriormente, em razão de uma migração unilateral de dados realizada com base nos registros antigos do CREA e, por conseguinte, o autor passou a constar como profissional “ativo” no sistema do CRT, o que acarretou cobranças indevidas de anuidades referentes aos exercícios de 2022 (proporcional a novembro), 2023, 2024 e 2025, totalizando R$ 1.306,24.

Informa que nunca exerceu qualquer atividade técnica no período cobrado e tampouco solicitou a reativação do seu registro ou usufruiu de qualquer benefício decorrente dessa vinculação imposta pelo CRT, sendo que buscou resolver a questão por via administrativa, mas não obteve êxito.

O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Compulsando a documentação juntada aos autos, não é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, algum fato extintivo do crédito tributário, mormente o comprovante de solicitação de cancelamento de registro antes da referida migração, razão pela qual se faz necessária a dilação probatória.

Convém esclarecer que os valores cobrados pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, cujo fato gerador é o registro no Conselho, razão pela qual, uma vez inscrita, as cobranças efetuadas são regulares, desde que não estejam prescritas.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de deferimento de tutela provisória de urgência.

Citem-se.

Intime-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL