17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1000862-40.2024.4.01.3300 DESPACHO 1.

A 1ª Seção do TRF da 1ª Região, acompanhando a jurisprudência sedimentada da Corte Regional Federal, entende que tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 2.

Assim, tendo em vista que o(a) autor(a) comprovou que recebe remuneração mensal inferior a 10 salários mínimos, conforme os documentos registrados em 05.05.2025, rejeito a impugnação apresentada na contestação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na decisão registrada em 01.02.2024.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA
10/01/2024 14:17

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
10/01/2024 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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