26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0034172-55.2018.4.01.3400 AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALOR DA CAUSA: 0,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado.

Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2191630462).

Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético.

Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
15/10/2022 00:07

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA em 30/08/2022 23:59.
23/07/2022 18:34

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2021 13:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/06/2021 17:48

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
31/05/2021 14:49

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
31/05/2021 12:06

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
30/05/2021 22:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
09/09/2019 14:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
06/09/2019 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/07/2019 02:47

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2019 17:45

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA
18/07/2019 17:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/07/2019 11:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/07/2019 14:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/07/2019 19:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
07/06/2019 11:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
17/05/2019 09:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2019 13:24

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
02/05/2019 17:17

CitaçãoORDENADA
02/05/2019 15:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/03/2019 18:29

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/01/2019 08:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2018 08:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2018 17:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA
06/12/2018 14:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/12/2018 14:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/12/2018 11:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/12/2018 10:55

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO
03/12/2018 19:18

AUTOS REMETIDOS: PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETER 23 VARA
03/12/2018 19:17

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER 23 VARA
13/11/2018 17:50

CONCLUSOS: PARA DECISAO
27/09/2018 17:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
27/09/2018 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MÁRCIO BARBOSA MAIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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