04/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 10:53

Juntada de documentos diversos
22/08/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO] em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 20:16

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 20:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em 15/07/2025
10/07/2025 04:05

Decorrido prazo de ELILTON RODRIGUES EDWARDS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO] em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001098-86.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELILTON RODRIGUES EDWARDS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598, JACKSON NOVAES SANTOS - BA43080, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071, ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339, WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869 e DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO] REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE RODRIGUES - SP181374 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELILTON RODRIGUES EDWARDS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em razão de protesto indevido de anuidade referente ao exercício de 2022.

Alega o autor que quitou a anuidade junto ao CREA/ES, onde possuía visto profissional ativo, e mesmo assim teve seu nome protestado pelo CREA/SP, regional de origem.

Relata que buscou resolver administrativamente a pendência, inclusive mediante protocolo de atendimento, sem resposta efetiva da autarquia.

Sustenta que a negativação causou-lhe constrangimento, o que enseja reparação.

O CREA/SP, por sua vez, reconhece que o autor mantém registro ativo em sua base e defende que, mesmo com visto em outro regional, o dever de pagamento da anuidade permanece vinculado ao conselho de origem.

Argumenta que o pagamento ao CREA/ES não tem efeito liberatório quanto à obrigação perante o CREA/SP, razão pela qual entende legítimo o protesto da dívida.

A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança feita pelo CREA/SP e da regularidade do protesto decorrente.

Inicialmente, reconhece-se que o autor, embora com visto ativo no CREA/ES (ID 2077377691), manteve registro definitivo no CREA/SP (ID 2143327003), o que torna a princípio legítima a cobrança da anuidade de 2022 por este regional.

A legislação profissional e os normativos internos dos Conselhos Regionais são claros ao estabelecer que o pagamento das anuidades deve ocorrer no regional de origem, salvo se houver transferência formal do registro, o que não ocorreu no caso.

Entretanto, a atuação do CREA/SP ao promover o protesto diretamente, sem prévia comunicação clara sobre a ausência de quitação válida e sem oportunizar regularização administrativa, configura falha na prestação do serviço.

O pagamento realizado ao CREA/ES revela, no mínimo, a existência de dúvida objetiva quanto à vinculação do autor, reforçada pelo visto ativo naquele regional.

Ainda que o pagamento tenha sido equivocado, a conduta do autor se deu de boa-fé e com base em sua vinculação funcional recente.

O protesto de dívida em tais circunstâncias, sem tentativa de conciliação, constitui ato precipitado e desproporcional, apto a gerar abalo moral presumido.

A responsabilidade civil do CREA-SP decorre da omissão na prestação adequada do serviço público de natureza registral, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função compensatória e pedagógica.

A ré, enquanto autarquia federal de fiscalização profissional, detém prerrogativas públicas relevantes e exerce papel central na organização do exercício profissional de engenheiros e técnicos.

Justamente por isso, não lhe é dado agir com desatenção diante de situações que envolvam restrições de crédito, como é o caso do protesto de anuidade quitada, ainda que em regional diverso.

No caso concreto, considerando a situação de constrangimento e impotência experimentada pela parte autora, que teve seu nome negativado indevidamente mesmo após quitação da anuidade, além da omissão da ré diante das tentativas de esclarecimento, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o CREA-SP ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel.

Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008).

Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
11/06/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 18:02

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:52

Juntada de contestação
19/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 19:04

Determinada a citação de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO] - CNPJ: 60.***.***/0001-77 (REU)
17/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:04

Concedida a gratuidade da justiça a ELILTON RODRIGUES EDWARDS - CPF: *09.***.*99-30 (AUTOR)
16/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/05/2024 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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