TRF1 - 1077387-97.2023.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077387-97.2023.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a retificação dos cálculos elaborados pelo INSS relativos à Renda Mensal Inicial (RMI), a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário mais vantajoso.
Sustenta, para tanto, que já preenchia os requisitos para aposentadoria pelas regras do art. 16 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, supostamente mais favorável que a regra prevista no art. 17 do mesmo diploma.
Aduz, ainda, equívoco na apuração da RMI, sob a alegação de que houve a inserção indevida de remuneração equivalente a um salário mínimo no período laborado junto à empresa RAVELE.
Sem razão a parte autora.
Verifica-se dos autos que a sentença de ID 2136475756 foi clara ao afirmar que a autora fazia jus à aposentadoria, em 13/04/2023, com fundamento na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019.
Assim sendo, os cálculos apresentados pelo INSS observam estritamente os parâmetros estabelecidos no título judicial, não havendo que se falar em descumprimento ou retificação com base em critério diverso.
Contudo, diante da alegação de inserção indevida de salário mínimo no período vinculado à empresa RAVELE, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que analise a referida inconsistência e, se for o caso, proceda à retificação dos cálculos apresentados pelo INSS, conforme documento de ID 2178453799.
Tudo feito retornem-me os autos conclusos.
Salvador/BA, data no rodapé (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA -
30/08/2023 18:25
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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