29/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 17:32

Juntada de Informação
29/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:48

Juntada de recurso inominado
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002153-30.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, 40 anos, não alfabetizado, auxiliar de serviços gerais em propriedade rural e pedreiro.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 19/10/2023 (Id. 2158471895).

Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176968435.

Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID-10 M54.4: Lumbago com ciática.

CID-10 M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.

Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07).

Em análise ao laudo pericial juntado aos autos, no entanto, noto que não é caso de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Explico.

Primeiramente, o perito judicial afirmou que a autora não possui doença que implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a mesma no conceito de pessoa portadora de deficiência nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, conforme se extrai da resposta ao quesito “12”.

Dito isso, passo a análise do quesito do eventual impedimento de longo prazo.

Neste âmbito, apesar de o perito assinalar o quesito 09 positivamente, entendo que não é caso de impedimento por prazo superior a 02 anos.

O quesito “04” informa que a doença da autora teve início no dia 06/10/2023.

Na mesma data o quesito “10” menciona que a incapacidade do autor teve início.

A informação prestada nos quesito 14 do Juízo, em conjunto com a resposta ao quesito 04 do INSS, dá conta que a incapacidade laboral da autora é de 120 dias a partir da confecção do laudo pericial, havendo possibilidade do requerente se recuperar em prazo inferior a 02 anos.

Esse entendimento decorre, também, da soma do período do início da incapacidade (06/10/2023) com a data resultante dos 120 dias após a realização da perícia (13/06/2025), período não superior a 02 anos.

Assim, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresentava quadro ortopédico que acarretava comprometimento em sua deambulação e síndrome dolorosa intensa, mas não preenche critério mínimo de dois anos e não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência, conforme explanação feita acima.

Nesse sentido, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade de longo prazo, não sendo considerada pessoa deficiente.

Em que pese eventual irresignação da parte autora quanto ao resultado do laudo pericial, verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão.

Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
11/06/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:45

Juntada de contestação
19/05/2025 11:37

Juntada de manifestação
15/05/2025 16:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/05/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:00

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 11:12

Juntada de impugnação
10/04/2025 19:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:00

Juntada de Informações prestadas
17/03/2025 15:45

Juntada de exame médico
27/02/2025 09:36

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 18:30

Juntada de manifestação
08/01/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 20:29

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:09

Juntada de petição intercorrente
30/11/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 20:42

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 20:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
14/11/2024 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 10:44

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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