21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004673-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONEIDE SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 02/04/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 11/2022 DIP 01/05/2025 DCB 24/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 20.316,45 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 02/04/2024, DII em 11/2022, DIP em 01/05/2025 e DCB em 24/03/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.316,45 (vinte mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a IVONEIDE SIMPLICIO SOBRINHO - CPF: *00.***.*20-40 (AUTOR)
25/06/2025 17:19

Homologada a Transação
21/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004673-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONEIDE SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 8 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 16 de junho de 2025 RAIDON BARROS DA SILVA
16/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:41

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/05/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 11:10

Perícia agendada
18/02/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
03/01/2025 21:20

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:46

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 13:40

Perícia agendada
24/09/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:57

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/08/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:09

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 11:47

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:59

Juntada de petição intercorrente
02/06/2024 23:54

Juntada de Certidão
02/06/2024 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2024 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 19:32

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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