08/07/2025 01:10

Decorrido prazo de JOICE SANTOS GOMES em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052088-21.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICE SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS - BA32755 e JOSE BRUNO CASTRO BARROS - BA36304 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR A CEF sustenta, em preliminar, que a parte autora carece de interesse de agir, na medida em que já recebeu R$ 2.531,25 a título de indenização do seguro DPVAT.

Contudo, observo que a parte autora pretende a majoração da indenização por não concordar com o parecer médico-administrativo.

Tal situação caracteriza o interesse de agir.

Com base nesses fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 3.0 – MÉRITO: Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora pretende o pagamento do valor do seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em razão de invalidez permanente parcial.

Alega, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito em 31/08/2022 e, em virtude deste fato, ficou com sequelas físicas.

Assim, requereu o pagamento do seguro obrigatório, contudo, teve seu direito parcialmente negado, e recebeu apenas o valor de R$ 2.531,25.

Afirma,

por outro lado, ter direito ao pagamento integral do seguro DPVAT.

Inicialmente, saliento que o seguro DPVAT foi regulamentado pela a Lei 6.194/1974, que assim dispõe sobre o pagamento do seguro em virtude de invalidez permanente: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Importante destacar que não há ilegalidade no grau de fixação dos percentuais de invalidez permanente parcial, conforme entendimento consolidado do STJ: Súmula 474, STJ.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Pois bem.

Diante da divergência acerca do grau de invalidez permanente, foi determinada a realização de perícia judicial.

Conforme laudo pericial (Id. 1899183183), a parte autora possui histórico de acidente com veículo automotor em 31/08/2022 e atualmente apresenta sequelas de fratura trimaleolar do tornozelo direito, com comprometimento parcial, incompleto e permanente da mobilidade dos referidos membros.

De acordo com o perito: Apresenta sequela de fratura trimaelolar do tornozelo direito com diminuição do arco de movimento desta articulação , comprometendo sua funcionalidade .

Assim, verifico que a perícia judicial realizada atestou que a parte autora possui lesão parcial, incompleta e permanente de tornozelo direito, circunstância que gerou percentual de perda de 18,75%( limitação funcional detectada na perícia) dos 75%( Perda completa da mobilidade de um tornozelo) dos 25%( Perda da mobilidade de um tornozelo), nos termos do Anexo constante na Lei 6.194/1974.

Ademais, laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base as debilidades indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados aos autos.

Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário.

Portanto, diante da ausência de demonstração de irregularidade perpetrada pela CEF, não deve ser reconhecido o direito da autora, sendo o caso de improcedência do pedido. 3.0 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Salvador/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
09/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 18:03

Juntada de manifestação
05/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento
04/09/2024 21:28

Juntada de laudo pericial complementar
23/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:17

Decorrido prazo de JOICE SANTOS GOMES em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JOICE SANTOS GOMES em 06/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 16:00

Juntada de manifestação
23/11/2023 14:39

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:25

Recebidos os autos
07/11/2023 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2023 08:37

Juntada de laudo pericial
03/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:35

Juntada de apresentação de quesitos
09/09/2023 08:04

Decorrido prazo de JOICE SANTOS GOMES em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:53

Perícia agendada
31/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:03

Juntada de contestação
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/05/2023 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2023 22:24

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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