25/07/2025 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
25/07/2025 17:11

Juntada de cálculos judiciais
25/07/2025 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 07/07/2025
11/07/2025 13:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:32

Decorrido prazo de LAIANA DE ARAUJO PAULO em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056390-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIANA DE ARAUJO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE FARIAS - BA23856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS.

Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 71, sobre o direito ao benefício, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou documentação apta a demonstrar que a autora exercia atividade como segurada empregada em período anterior ao nascimento da criança, mantendo, portanto, a qualidade de segurado.

Por outro lado, não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de que a prova documental é insuficiente, haja vista a comprovação da existência documentação comprobatória com vínculos urbanos no período de carência do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de Salário Maternidade em decorrência do nascimento de seu filho nascido com DIB em 09/09/2021 e DCB em 09/01/2022, correspondente ao período de 120 dias, em valor a ser calculado após o trânsito em julgado.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
05/10/2024 17:35

Juntada de contestação
03/10/2024 16:23

Juntada de manifestação
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/09/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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