14/08/2025 13:12

Juntada de Informação
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:57

Juntada de contrarrazões
26/07/2025 00:53

Juntada de contrarrazões
25/07/2025 20:35

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:40

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1048573-41.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE DOURADO BISPO DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Busca a parte autora obter a prolação de provimento jurisdicional que declare a nulidade de operações bancárias não reconhecidas, bem como que condene a Caixa Econômica Federal(CEF) a pagar-lhe indenização por danos materiais em dobro, bem como indenização por danos morais.

Alega em síntese que observou a existência de transações desconhecidas, consistente em transferências bancárias via PIX, nos valores de R$ 750,00.

Afirma, ainda, que apresentou contestação administrativa, bem como registrou boletim de ocorrência, no entanto, a CEF se recusou a restituir os valores. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

Não há controvérsia em torno da existência das operações noticiadas, mas apenas no que ser refere à respectiva legitimidade.

No entanto, conforme se vê das informações constantes na contestação, tais operações foram efetuadas por meio de dispositivo cadastrado e validado a partir de outro dispositivo do cliente, mediante o uso de senha de internet e assinatura eletrônica cadastrada, de uso pessoal e intransferível, indicando a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira.

Ademais, a CEF comprovou que o dispositivo que realizou a validação do novo dispositivo é de uso regular do cliente, tendo sido utilizado para realizar outros acessos na conta e transações bancárias.

Em verdade, ao que parece, o dano experimentado pela parte autora decorreu de sua culpa e não por nenhuma conduta que possa ser imputada a CEF.

Cumpre salientar que é dever do usuário manter a guarda e sigilo dos seus dados bancários, que é pessoal e intransferível.

Além disso, observo que, devidamente instada, a CEF instaurou processo administrativo para apurar eventual irregularidade nas operações em questão, tendo concluído pela ausência de indícios de quaisquer intercorrências, tudo a indicar a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira.

Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido.

Frise-se que é da parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, no caso em apreço, não ocorreu.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido em face da CEF, nos termos da fundamentação acima esposada.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 14:17

Juntada de réplica
16/10/2024 08:55

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:42

Juntada de contestação
13/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/08/2024 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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