17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1026199-06.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança.

A parte impetrante requereu a desistência do feito.

Nesse passo, no RE 669367 o STF definiu que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Desse modo, não havendo impedimento legal, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas isentas.

Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/09).

Intimações que se fizerem necessárias.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
12/06/2025 18:10

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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