09/09/2025 02:47

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 09:41

Expedição de Documento RPV.
28/07/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
28/07/2025 15:46

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
28/07/2025 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 11:20

Transitado em Julgado em 08/07/2025
14/07/2025 12:20

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:26

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047636-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVALDO REBOUCAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora o recebimento das parcelas de seguro-desemprego em razão do período de defeso a que se submete por ser pescadora artesanal.

Segundo a legislação específica aplicável ao caso em comento, tem-se que o seguro-desemprego será pago, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça atividade pesqueira de forma artesanal, conforme regramento conferido pela Lei nº 10.779/2003.

O referido benefício é assegurado ao segurado especial pescador artesanal que não tenha outra fonte de renda para viver diversa da atividade pesqueira, sendo que tal benesse não poderá ser conferida a quem estiver no gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, salvo as hipóteses de pensão por morte e auxílio acidente, a teor do que rezam os arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 10.779/2003.

Deverá o pescador apresentar a documentação necessária para sua habilitação, consoante dispõe o art. 2º, § 2º, da referida Lei.

No caso dos autos, observa-se que em relação aos defesos especificados na petição inicial, os indeferimentos administrativos foram motivados pela inexistência do Registro Geral de Pesca (RGP) da parte autora, documento imprescindível para a concessão do benefício pretendido, conforme artigos 1º e 2º, §2, inciso I, da Lei nº 10.779/2003: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) O RGP é o que administrativamente identifica o(a) pescador(a) profissional artesanal, para fins de execução de políticas públicas sociais, conferindo-lhe acesso aos programas sociais do Governo Federal - assistência social e seguro-desemprego - nos meses de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução de espécies da fauna aquática brasileira.

Portanto, a exigência possui igualmente relevância para a implementação de políticas públicas de proteção ao meio-ambiente.

Neste contexto, a regularidade do RGP é condição prévia para o exercício legal da atividade pesqueira, de modo a figurar atividade protegida do risco social advindo da proibição da pesca no período de defeso, mediante pagamento do seguro-desemprego ao(à) pescador(a) artesanal.

No entanto, a parte autora justificou a impossibilidade de apresentação do RGP em razão da demora na expedição do aludido registro por responsabilidade da Administração Pública, comprovando a anexação ao procedimento administrativo do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP.

No particular, cumpre destacar que a mora indevida na expedição do aludido documento foi devidamente reconhecida pelo Poder Público nos autos da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi firmado acordo judicial entre o MAPA, a Defensoria Pública da União - DPU e o INSS, estabelecendo novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA, realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

Para fins de cumprimento da decisão judicial, foi editada a Portaria Conjunta nº 14, de 7 de junho 2020, normatizando as seguintes medidas: Art. 2º Tendo em vista que foi concedida tutela parcial de urgência no bojo da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU, os requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018, que possuam PRGP, em substituição ao RGP, deverão ser analisados pelo INSS, independentemente do ano do protocolo. § 1º Em razão de ter sido afastada pelo Juízo a limitação temporal prevista no art. 2º da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, bem como a restrição disposta no § 2º do art. 4º da referida Portaria, o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP, desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. § 2º Os PRGP que tenham sido realizados por Entidades Representativas de Pescadores, através de listas, deverão ser aceitos desde que contenham as informações necessárias para identificação do requerente e atendido o contido no parágrafo anterior. § 3º Para a concessão do SDPA deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, posto que a decisão judicial proferida no âmbito da ACP supracitada apenas possibilita a habilitação do pescador que possua PRGP, independentemente do ano desse protocolo, ao recebimento do benefício, ou seja, considera que o PRGP deverá ser considerado como documento equivalente ao RGP, devendo ser utilizada como data do primeiro RGP a data do referido protocolo.

Assim, é obrigação do INSS analisar os requerimentos de Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal – SDPA, utilizando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no Registro Geral de Pesca – RGP.

Nesse sentido, o Tema 303 da Turma Nacional de Uniformização - TNU: "Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2.

Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais".

No caso concreto, a despeito da juntada pela parte autora do PRGP, ou seja, de requerimento de RGP devidamente protocolado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, o benefício foi indevidamente indeferido.

Assim, merece prosperar o pedido autoral nesse ponto.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro sua suposta ocorrência.

Como se sabe, o dano moral se configura quando a pessoa, efetivamente, é submetida, sem justa causa, a um constrangimento, vexame ou humilhação, a ponto de lhe causar um intenso sofrimento íntimo.

O dano moral, desse modo, constitui uma violação a direito da personalidade, tal como a vida privada, a honra, à imagem, entre outros.

Não restou evidenciada tal circunstância no caso em apreço.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício do Seguro Desemprego Pescador Artesanal – SDPA, referente às parcelas de 2020.2,2021.1,2021.2,2022.2,2023.1 e 2023.2, conforme descrito na inicial, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020.

Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 14:57

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:23

Juntada de contestação
15/10/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 04:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/10/2024 00:02

Decorrido prazo de FLORISVALDO REBOUCAS DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 18:20

Declarada incompetência
27/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/08/2024 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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